Revogação do Despacho n.º 1478/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013

Despacho 12729/2023

Sumário: Revogação do Despacho 1478/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013.

Ao abrigo do disposto nos números 5 e 6 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de novembro, determino:

1 - A revogação do Despacho 1478/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2013.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de novembro de 2023.

24 de novembro de 2023. - O Diretor Nacional, José Augusto de Barros Correia, superintendente-chefe.

317113837

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)