Despacho 1478/2013, de 24 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 17/2013, Série II de 2013-01-24.
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Data:
2013-01-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Dependência do Gabinete de Deontologia e Disciplina
Despacho 1478/2013
Ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, determino o seguinte:
1.º O Gabinete de Deontologia e Disciplina, unidade de gestão flexível criada pelo Despacho 19935/2008, 17 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 28 de julho de 2008, funciona na dependência do Gabinete de Assuntos Jurídicos, unidade nuclear criada pela Portaria 383/2008, de 29 de maio.
2.º O presente despacho entra imediatamente em vigor.
14-01-2013. - O Diretor Nacional, Paulo Jorge Valente Gomes, superintendente.
206686984
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1082117.dre.pdf .
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