Delega competência no Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, com faculdade de subdelegação, no âmbito dos procedimentos centralizados de contratação realizados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça

Despacho 12629/2023

Sumário: Delega competência no Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, com faculdade de subdelegação, no âmbito dos procedimentos centralizados de contratação realizados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos artigos 3.º, n.º 6, 9.º e 17.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, com faculdade de subdelegação, a competência, no âmbito dos procedimentos centralizados de contratação realizados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça, para:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

b) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de março de 2022, ficando, assim, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo ora delegado, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.

29 de novembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

317122682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional