Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais para efeitos de recrutamento de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar

Despacho 12621-C/2023

Sumário: Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais para efeitos de recrutamento de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar.

O XXIII Governo Constitucional assumiu o compromisso de continuar a política de reforço dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o propósito da melhoria permanente da oferta e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Concluída que se encontra a época especial de avaliação do internato médico de 2023, torna-se necessário promover o desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento do pessoal médico, nas carreiras médica e especial médica.

À semelhança do recrutamento realizado na época normal de avaliação do internato médico de 2023, e de acordo com o previsto no Despacho 12621-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023, o recrutamento de profissionais das especialidades que integram o contexto de serviço de urgência terá lugar mediante o recurso ao regime excecional previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual, ao abrigo do qual os órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm competência para celebrar contratos de trabalho sem termo com médicos especialistas que correspondam a necessidades permanentes para assegurar o normal funcionamento dos serviços de urgência, mediante parecer prévio da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.).

Atento o referido normativo, a DE-SNS, I. P., emitiu parecer prévio genérico à contratação, por entidade e especialidade e após levantamento de necessidades realizado junto dos estabelecimentos do SNS, para um total de 991 postos de trabalho, nas especialidades cujo exercício de funções se enquadra no funcionamento dos diversos serviços de urgência, conforme deliberação constante da página eletrónica da DE-SNS, I. P.

Já no que respeita aos postos de trabalho respeitantes a especialidades da área hospitalar não integradas nesse contexto e que exigem a posse de condições técnico-profissionais específicas, é desenvolvido procedimento concursal de recrutamento, a realizar pela Administração Regional de Saúde, I. P., respetiva, em observância do quadro legal em vigor, sendo os postos de trabalho objeto de identificação e distribuição no presente despacho.

Relativamente aos postos de trabalho relativos às áreas e especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, o recrutamento destes profissionais faz-se mediante procedimento concursal, de âmbito nacional, nos termos do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho.

Com o objetivo de atrair médicos especialistas em medicina geral e familiar para exercer funções em agrupamentos de centros de saúde com maior carência de pessoal médico e desse modo atender às necessidades de saúde da população, bem como conciliar projetos de vida profissional e familiar, são igualmente identificados, em linha com idêntica medida adotada na época normal de 2023, postos de trabalho que, em respeito pela ordenação final do procedimento concursal, garantem a mobilidade do profissional médico, querendo, para outra unidade funcional, em região de saúde distinta, findo o período de dois anos e meio de exercício de funções, com dispensa de parecer do favorável do serviço de origem e de destino. Não havendo interesse nessa mobilidade, os médicos especialistas que assim entendam podem manter-se nas unidades funcionais em que efetuaram a ocupação de posto de trabalho.

Face ao que antecede, atendendo ao previsto nos n.os 1 e 2 do Despacho 12621-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023, torna-se necessário identificar os serviços e estabelecimento de saúde para efeitos de abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial, nas áreas de medicina geral e familiar, saúde pública e da área hospitalar, conforme anteriormente referido, quando se trate de especialidades cujos profissionais não asseguram serviços de urgência e cujos postos de trabalho exigem a posse de condições técnico-profissionais específicas.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 46/2020, de

24 de julho, e nos n.os 1 e 4 do artigo 19.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, no uso de competência que delegada pelo Despacho 12167/2022, de 10 de outubro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de outubro de 2022, e no desenvolvimento do Despacho 12621-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 236, de 7 de dezembro, determino:

1 - Identificam-se, na área de medicina geral e familiar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico, nos termos que constam, respetivamente, dos anexos i e ii ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com vista à abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial.

2 - No que respeita à área de medicina geral e familiar, ainda que a escolha do local onde, no âmbito do procedimento concursal, o médico pretenda exercer funções recaia diretamente sobre unidades funcionais, o médico fica vinculado no mapa corresponde ao agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde em que se integre aquela unidade funcional.

3 - Identificam-se ainda, na área hospitalar, os serviços e estabelecimentos de saúde com comprovada carência de pessoal médico, nos termos do anexo iii do presente despacho e de que faz parte integrante, com vista à abertura de procedimento concursal para a celebração de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, nos termos do número seguinte, sem prejuízo do recrutamento de pessoal médico, nas especialidades cujo exercício de funções integra o contexto de serviço de urgência, abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 50-A/2022, de 25 de julho, mediante parecer genérico favorável da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., com vista ao preenchimento de 991 postos de trabalho.

4 - Quanto à área hospitalar, o preenchimento dos postos de trabalho a preencher, nos termos do previsto no presente despacho, pressupõe a posse de condições técnico-profissionais específicas, nos termos a indicar nos respetivos avisos de abertura dos procedimentos, competindo, nesse caso, a abertura de procedimento concursal e o desenvolvimento do mesmo, à Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, em função do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde.

5 - A avaliação curricular referente ao processo de seleção, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho previstos no número anterior, visa analisar a qualificação dos candidatos, em particular a competência profissional e científica, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tendo sempre como referência o perfil de exigências profissionais específicas do posto de trabalho a ocupar, a realizar em conformidade com a grelha classificativa constante do anexo ao Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho.

6 - Podem ser opositores aos procedimentos de seleção simplificado a que aludem os números anteriores os médicos que sejam detentores do grau de especialista e que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

7 - Tendo presente a necessidade de promover a satisfação das necessidades em saúde da população, a conciliação entre a vida pessoal e familiar e o desenvolvimento de carreira, fica desde já autorizada a mobilidade, a partir de 1 de junho de 2026, e desde que reunidos os requisitos para o efeito, a respetiva consolidação dos profissionais médicos que exerçam o respetivo direito de escolha nas unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde identificadas no anexo iv do presente despacho, do qual faz parte integrante.

8 - Para efeitos do número anterior, no momento da manifestação da opção relativamente aos postos de trabalho a preencher, previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, os profissionais médicos que identifiquem a opção e iniciem funções nas unidades funcionais identificadas no anexo iv procedem igualmente à identificação das unidades funcionais, por preferência, a exercer funções, a partir de 1 de junho de 2026, constantes do anexo v do presente despacho, relevando, para o efeito, a ordenação na lista de ordenação final homologada do procedimento de seleção.

6 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

ANEXO I

Área de medicina geral e familiar



ANEXO II

Área de saúde pública



ANEXO III

Área hospitalar



ANEXO IV

Unidades funcionais cujos postos de trabalho conferem direito a mobilidade, nos termos dos n.os 7 e 8 do presente despacho



ANEXO V

Postos de trabalho a escolher para efeitos de mobilidade, nos termos dos n.os 7 e 8 do presente despacho



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-07-24 - Decreto-Lei 46/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde

• 2022-07-25 - Decreto-Lei 50-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):