Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe de serviço de Segurança e Saúde no Trabalho

Aviso 23875/2023

Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe de serviço de Segurança e Saúde no Trabalho.

Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe de Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 24 de outubro de 2023, foi designado para o cargo de Chefe de Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, o Técnico Superior, Hugo Miguel Martins Cardoso, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 3.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 11 de maio de 2023, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 09 de março de 2023;

Em 01 de junho de 2023, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 106, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe de Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 18 de outubro de 2023, do candidato Hugo Miguel Martins Monteiro, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Hugo Miguel Martins Monteiro, Técnico Superior, para o cargo de Chefe de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2023;

Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."

Nota Curricular

Identificação: Hugo Miguel Martins Monteiro

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Ambiental e dos Recursos Naturais, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (outubro/2004)

Mestre em Engenharia do Ambiente, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (dezembro/2010)

Pós-Graduação em Gestão e Direção de Serviços de Saúde, na Porto Business School da Universidade do Porto (outubro/2020).

Formação profissional:

Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho (dezembro/2005)

Membro Estagiário da Ordem dos Engenheiros (dezembro/2009)

Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros (junho/2011)

Técnico Superior de Saúde - Especialista em Engenharia Sanitária (agosto/2011)

Técnico Credenciado em Segurança Contra Incêndios em Edifícios (abril/2012)

Formação "Fiscalização em Segurança Contra Incêndios em Edifícios" (outubro/2012)

Curso de Gestão de Energia para Edifícios de Serviços da Administração Pública Central (julho/2014)

Formação "Auditoria Financeira" (outubro 2014)

Formação "Análise de Dados em Saúde e Construção de Ferramentas de Comunicação e Informação" (novembro/2016)

Formação "Transferência de Competências" (setembro-novembro/2022)

Formação "CPA-Impacto das Alterações no Procedimento Administrativo" (outubro/2023)

Experiência profissional:

Técnico Superior de Saúde, Ramo Engenharia Sanitária, na Sub-Região de Saúde de Vila Real (abril/2006 a novembro/2009)

Apreciação de Projetos de Arquitetura de Estabelecimentos Comerciais e Industriais, bem como participação nas respetivas vistorias na Unidade de Saúde Pública de Vila Real

Interlocutor Distrital dos Programas de Vigilância Sanitária de Águas, na Unidade de Saúde Pública de Vila Real;

Técnico Superior de Saúde, Ramo Engenharia Sanitária, no ACES Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa (novembro/2009 a setembro/2022)

Apreciação de Projetos de Arquitetura de Estabelecimentos Comerciais e Industriais, bem como participação nas respetivas vistorias na Unidade de Saúde Pública do ACES Grande Porto I (novembro/2009 a setembro/2022);

Participação técnica em vários domínios da Unidade de Saúde Pública do ACES Grande Porto I (novembro/2009 a setembro/2022):

Diagnóstico de Situação do ACES;

Plano Local de Saúde do ACES;

Processo de Contratualização da Unidade de Saúde Pública do ACES;

Elaboração, avaliação e monitorização de Programas/Projetos da USP;

Combate à pandemia COVID-19, através da realização de inquéritos epidemiológicos e atividades inerentes a todo o processo;

Avaliação de queixas de insalubridade;

Responsável pelo Gabinete de Segurança Contra Incêndios em Edifícios da ARSN (maio 2011 a outubro/2013);

Responsável Local pelas Instalações e Equipamentos do Agrupamento de Centros de Saúde Grande Porto I (abril/2013 a dezembro/2019);

Representante da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no Conselho da Região Hidrográfica do Norte, da Agência Portuguesa do Ambiente (março/2015 a setembro/2022);

Representante da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no Conselho da Região Hidrográfica do Centro, da Agência Portuguesa do Ambiente (março/2015 a setembro/2022);

Técnico Superior no Município de Vila Nova de Famalicão (setembro/2022 a novembro/2022)

Colaboração nos vários programas/projetos do Pelouro da Saúde;

Chefe de Serviço no Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho do Município de Vila Nova de Famalicão (dezembro/2022 a outubro/2023);

Direção do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho do Município (Designação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Reformulação da estrutura organizacional do Pelouro da Saúde;

Gestão e monitorização dos programas/projetos de planeamento e promoção da saúde, do Pelouro da Saúde;

Interlocutor do Município no processo de transferência de competências na área da Saúde.

8 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

317064265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.