Declara a utilidade pública da expropriação de 8514 m2 necessários à empreitada de execução do Reservatório da ETA da Senhora do Desterro, na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia

Despacho 12581/2023

Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de 8514 m2 necessários à empreitada de execução do Reservatório da ETA da Senhora do Desterro, na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia.

Com vista à empreitada de execução do Reservatório da ETA da Senhora do Desterro (Seia), na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, que constitui a empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, e o Decreto-Lei 34/2017, de 24 de março, que redenomina a Águas do Vale do Tejo (AdVT), requerer, com caráter de urgência, a expropriação da parcela privada identificada no mapa de áreas e na planta parcelar, anexas ao presente despacho.

Considerando a cláusula 28.ª, referente a servidões e expropriações, do contrato de concessão entre o Estado Português e a Águas do Vale do Tejo (AdVT) celebrado em 30 de junho de 2015 e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática, nos termos da alínea g) do n.º 2 do Despacho 2291/2023, de 16 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 8514 m2, referentes à parcela de terreno identificada no mapa de áreas e planta parcelar, anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, necessárias à empreitada de execução do Reservatório da ETA da Senhora do Desterro (Seia).

2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, ao abrigo do artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar.

3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa de áreas e a planta parcelar referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

17 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

Subsistema da Sr.ª do Desterro/Captações da Serra

Empreitada de execução do Projeto de Execução do Reservatório da Sr.ª do Desterro





317091205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 94/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

• 2017-03-24 - Decreto-Lei 34/2017 - Ambiente

  Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras