Nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos

Aviso 23567/2023

Sumário: Nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos.

Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 11 de setembro de 2023, foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco Nuno Miguel Ferreira Lopes da Silva. A referida nomeação ocorre na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que o candidato possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal. A presente nomeação produz efeitos a 02 de outubro de 2023.

Nota Curricular

Nome: Nuno Miguel Ferreira Lopes da Silva

Habilitações Académicas - Licenciatura em Química Industrial (Pré-Bolonha) pela Universidade da Beira Interior na Covilhã - 2001.

Formação Complementar - Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios, conferências e cursos de especialização, ministrados por entidades públicas e privadas em diversas áreas, nomeadamente higiene e segurança no trabalho, formação de formadores, resíduos, sobre matéria diversa e relevante no âmbito da Divisão que integra.

Experiência profissional - Técnico Superior nos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, na Divisão de Serviços Técnicos, na área funcional da Recolha de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana, de 02 de novembro de 2017 até 01 de outubro de 2023. Chefe de Equipa na VALNOR, S. A., no Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos de Avis/Fronteira na Direção Geral Tratamento Mecânico e Biológico (TMB), de outubro de 2013 a outubro de 2017; Responsável Técnico de Exploração na VALNOR, S. A., no Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos de Castelo Branco, de agosto de 2010 a setembro de 2013; Responsável Técnico de Exploração na ZAGOPE - Construções e Engenharia, S. A., no Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Associação de Municípios da Raia Pinhal (AMRP), de outubro de 2007 a julho de 2010. Técnico Superior na ZAGOPE - Construções e Engenharia, S. A., no Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Associação de Municípios da Raia Pinhal (AMRP), de agosto de 2004 a setembro de 2007.

Outras atividades - Conselheiro do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas José Sanches e S. Vicente da Beira - de janeiro de 2018 até à data; Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas José Sanches e S. Vicente da Beira - de novembro de 2019 até à data; Vice-Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas José Sanches e S. Vicente da Beira, de setembro de 2017 a outubro de 2019; Equiparado a Assistente de 1.º Triénio na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, das disciplinas de Álgebra Linear, de março a julho de 2004, e de Análise Matemática 1, de outubro de 2002 a fevereiro de 2003 e de setembro de 2001 a fevereiro de 2002; Estágio Profissional em Qualidade Alimentar na DRABI - Direção Regional de Agricultura da Beira Interior, no Laboratório de Apoio Regional de Alcains, de março a agosto de 2002.

17 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.