Revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua

Edital 2053/2023

Sumário: Revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua.

Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), e em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Tábua na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2023, aprovou a Revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua, sob proposta da Câmara Municipal de Tábua aprovada na reunião de Câmara de 24 de agosto de 2023, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril e n.º 11 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil.

Mais torna público, que a referida revisão do plano, foi objeto de consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 8, ex vi, do artigo 9.º, ambos do Anexo à Resolução 30/2015, de 07 de maio de 2015.

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a disponibilização pública da Revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua, é feita na página eletrónica do Município Tábua, em https://www.cm-tabua.pt.

Nos termos do n.º 12 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a Revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República 2.º série.

Para constar publica-se o presente Edital, que vai ser publicado no Diário da República 2.ª série e na página eletrónica www.cm-tabua.pt.

16 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil