Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, coordenador do Núcleo de Ordenamento do Território e Sistemas de Informação Geográfica

Aviso 23318/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, coordenador do Núcleo de Ordenamento do Território e Sistemas de Informação Geográfica.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sónia do Carmo Viveiros Barreira, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Núcleo de Ordenamento do Território e SIG, com produção de efeitos a 03 de outubro de 2023, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Núcleo de Ordenamento do Território e SIG, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro de 2022, no jornal "Correio da Manhã", de 21 de dezembro de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202212/0492), de 22 de dezembro de 2022;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sónia do Carmo Viveiros Barreira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Núcleo de Ordenamento do Território e SIG, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Núcleo, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Sónia do Carmo Viveiros Barreira, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos imediatos.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

3 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Sónia do Carmo Viveiros Barreira

Habilitações - Licenciatura em Geografia (variante de Cartografia e SIG) - Faculdade de Letras - Universidade de Lisboa, com a média final de 13 valores.

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Geografia e Planeamento Regional) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De março 2008 a dezembro 2021 - Técnico Superior - exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso - Câmara Municipal Sintra

Desde dezembro de 2021 - Coordenador do Núcleo de Ordenamento de Território e SIG - Câmara Municipal de Sintra

Formação Profissional mais relevante:

Formação "MuniSIG - 2.ª ação

Jornadas "SIPA 2013 - A experiência documental em Arquitetura e Urbanismo"

Seminário "O Parque Habitacional e a sua Reabilitação"

Seminário "Famílias nos Censos 2011: Diversidade e Mudança"

EUE 2014 - 14.º Encontro de Utilizadores ESRI Portugal

Workshop de Focalização

Ação "RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"

Ação "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)"

Seminário "Ordem Ecológica e Desenvolvimento - O Futuro do Território"

Conferência "A Equidade e Eficiência no Processo de Urbanização - Proposta para um Novo Modelo"

EUE 14.º Encontro de Utilizadores ESRI Portugal

19.º Encontro de Utilizadores ESRI Portugal

Ação "RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"

Ação "Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais - 2.º Nível"

Congresso "Sintra Economia 20/30 - Atividades Económicas em Debate"

Seminário "Cidade Orientadas para um futuro sustentável"

Ação "RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Planos de pormenor e unidades de execução"

Ação "ArcGIS Pro: Fluxos de Trabalho Essenciais"

Ação "Tratamento dos Dados Pessoais - Trabalhadores Municipais"

Ação "RGPD - Violação de Dados Pessoais e respetivo procedimento"

Ação "Mindfulness e Gestão do Stress"

Ação "CPA - Código do Procedimento Administrativo"

Ação "MuniSIG"

19.º Encontro de Utilizadores ESRI Portugal.»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

1 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

317052941

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.