Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23213/2023

Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, do Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro e da demais legislação subsidiariamente aplicável, designadamente, o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aplicável ex vi do artigo 7.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 02 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR), procedimento concursal comum, para contratação excecional de um (1) trabalhador para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, aditado ao mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, por força do previsto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, pelo período necessário à execução e conclusão dos Projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência português, sendo tal posto de trabalho extinto no final do contrato a termo, de acordo no aludido n.º 4 artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho.

1 - O contingente de postos de trabalho para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, que inclui o posto de trabalho do presente procedimento para alocar à Divisão de Recursos Humanos, Formação e Expediente, integrada na Direção de Serviços de Gestão e Administração, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República. 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

2 - O presente procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

3 - O prazo para apresentação de candidaturas será de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, Ciências Sociais, Sociologia e Gestão de Recursos Humanos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Caracterização do posto de trabalho - O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira de técnico superior, de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), com uma complexidade funcional de grau 3, com o seguinte conteúdo funcional:

a) Elaboração de processuais com vista ao recrutamento e seleção de pessoal;

b) Análise e resposta a perguntas em sede de audiência prévia;

c) Cálculo de remunerações e descontos obrigatórios para efeitos de imputação aos projetos PRR;

d) Apuramento mensal de dados para prestação de informação legal obrigatória;

e) Acompanhamento dos processos de recrutamento.

6 - Podem ser opositores a este procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, tornando-se necessário aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário que se encontra disponível para o efeito.

7 - A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se disponível na plataforma eletrónica da BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR.

14 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)