Altera o Despacho n.º 989/2022, de 25 de janeiro, que determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões

Despacho 12256/2023

Sumário: Altera o Despacho 989/2022, de 25 de janeiro, que determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 71/2023, de 22 de agosto, que procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei 16/2016, de 9 de março, e através do qual a Secretaria-Geral da Economia passou a ser a entidade gestora do Fundo Azul, verificou-se a necessidade de centralização do controlo da execução de projetos financiados na Secretaria-Geral da Economia.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 1 do Despacho 989/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 25 de janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

«As direções regionais de agricultura e pescas podem, mediante solicitação da Secretaria-Geral da Economia, prestar apoio ao Fundo Azul para execução das seguintes tarefas:»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 23 de novembro de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

317097208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-03-09 - Decreto-Lei 16/2016 - Mar

  Cria o Fundo Azul

• 2023-08-22 - Decreto-Lei 71/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Fundo Azul