Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação de relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação de comissão de serviço

Aviso 23127/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação de relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação de comissão de serviço.

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:

1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira de Assistente Operacional, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções, auferindo a remuneração de (euro)769,20 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória única:

1.1 - Com início a 06 de outubro de 2023:

Cláudia Filomena de Sousa Alves Feliciano;

1.2 - Com início a 10 de outubro:

Carla Maria de Sousa de Jesus;

2 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, Tânia Sofia Bento Farias, com início a 9 de outubro de 2023, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU).

3 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira de Técnico Superior, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções, auferindo a remuneração (euro) 1.333,35, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com início a 02 de novembro de 2023:

3.1 - Tatiana Lourenço Queirós;

3.2 - Rita Café Martins Lézinho;

3.3 - Inês Margarida Dórdio Dimas

4 - Os seguintes trabalhadores cessaram a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão:

4.1 - Por motivo de aposentação:

4.1.1 - Maria Amália Castilho Vaz Martins, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 6, desligado do serviço a 1 de novembro de 2023;

4.1.2 - João Luís Bárbara Santos Marcelino, categoria de Subchefe de 2.ª classe, Índice 171, Escalão 1, desligado do serviço a 1 de novembro de 2023;

4.1.3 - Ana Cristina da Conceição Marreiros Berto, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligada do serviço a 1 de setembro de 2023;

4.1.4 - Filomena Maria Carvalho dos Santos, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 3.ª, nível remuneratório 7, desligada do serviço a 1 de dezembro de 2023;

4.1.5 - Ana Suzel Batista Estevão Matias, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 6, desligada do serviço a 1 de dezembro de 2023;

4.1.6 - Helena Maria Salvador Ladeira Gouveia, carreira/categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 3.ª, nível remuneratório 9, desligada do serviço a 1 de dezembro de 2023;

4.2 - Por cessação do contrato:

4.2.1 - Cláudia Sofia Chaves Costa, carreira/categoria de Assistente Operacional, desligada ao serviço a partir de 20 de setembro de 2023;

5 - Nos termos do artigo 5 do artigo 99-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foram autorizadas por meu despacho de 15 de setembro, a consolidação definitiva das seguintes mobilidades com efeitos a 1 de outubro de 2023:

5.1 - Fernanda Maria Pereira Mestre, mobilidade na categoria de Técnica Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16;

5.2 - Iolanda Conceição Ó Paulo, mobilidade na categoria de Técnica Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16;

5.3 - Isabel Maria Fernandes Estevão, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 869,84, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7;

6 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, e por meu despacho, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras e intercategorias, com a trabalhadora, Leila Patrícia Batista Santos Ramos, em mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de novembro de 2023;

7 - Nos termos do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual adaptada à administração local conjugado com o artigo 27 da citada pela Lei 2/2004, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela sei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi designado em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau, com o Docente em requisição no Município, Jorge Luís Mendes Rosa, como Chefe do Serviço de Intervenção Socioeducativa, por despacho do Senhor Presidente de 2 de novembro, com efeitos a 2 novembro de 2023.

10 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

317048843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.