Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil

Despacho 12041/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil.

Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de proteção civil

Considerando que:

1 - Com a publicação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei 65/2007, de 12 de novembro (alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro) que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;

2 - Nos termos do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;

3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, sendo que proponho a nomeação do licenciado Pedro Miguel Calado Gomes, coordenador municipal de proteção civil, ao abrigo do preceituado na alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006 de 3 de julho, que aprova a lei de bases da proteção civil;

4 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Assim:

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Pedro Miguel Calado Gomes, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, aditado pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados pessoais:

Nome: Pedro Miguel Calado Gomes.

Data de Nascimento: 04 de fevereiro de 1994.

II - Formação académica:

Licenciatura em Gestão da Segurança, Emergência e Proteção Civil.

III - Formação complementar:

Curso de Bombeiros de Aeroporto - Falck SCI Portugal - Segurança Contra Incêndios, S. A.;

Formação de «Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), abordagem à vítima e reanimação» - ENB;

Formação «Abordagem pré-hospitalar básica às emergências médicas e de trauma» - ENB;

Formação «Organização jurídica, administrativa e operacional dos corpos de bombeiros - iniciação» - ENB;

Formação «Técnicas de desencarceramento» - ENB;

Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte com SBV-DAE-ENB.

IV - Experiência profissional:

Gestão de Projetos | HospiVida (Presente);

Técnico de Comunicação e Sensibilização Ambiental Resitejo/Técnico de Emergência e Socorro (2021-2022);

Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios do Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) (2019-2021);

EIP - Equipa de Intervenção Permanente | Bombeiros Voluntários do Entroncamento (2019);

Comercial | Prosegur Alarmes (2018-2019);

Técnico Emergência e Socorro | RESITEJO, Chamusca (2016-2018);

Militar | 2.º Batalhão de Infantaria Mecanizado (2013-16).

317051637

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil