de 24 de novembro
Sumário: Aprova o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, da listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei 237/2000, de 26 de setembro.
O Decreto-Lei 237/2000, de 26 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 21/2004, de 22 de janeiro, 41/2018, de 11 de junho, 78/2020, de 29 de setembro e 106/2023, de 17 de novembro, regula a produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais.
O Decreto-Lei 106/2023, de 17 de novembro, procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei 237/2000, de 26 de setembro, e transpôs a Diretiva de Execução (UE) 2022/2438, da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 93/49/CEE e a Diretiva de Execução 2014/98/UE no que diz respeito às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União em material de propagação de plantas ornamentais, material de propagação de fruteiras e fruteiras destinadas à produção de frutos.
O Decreto-Lei 106/2023, de 17 de novembro, estabeleceu ainda que, na prossecução da transposição, a listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei 237/2000, de 26 de setembro, na sua redação atual, é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e da alimentação.
Pelo exposto, procede-se em conformidade publicando a citada listagem nela se integrando e completando a transposição da Diretiva de Execução (UE) 2022/2438, da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, na parte em que altera a Diretiva 93/49/CEE.
Assim:
Nos termos do disposto da alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei 106/2023, de 17 de novembro, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - É aprovada nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado», referida no Decreto-Lei 237/2000, de 26 de setembro, na sua redação atual.
2 - A presente portaria completa a transposição para o direito nacional, na parte respeitante às plantas ornamentais, da Diretiva de Execução (UE) 2022/2438, da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 93/49/CEE e a Diretiva de Execução 2014/98/UE no que diz respeito às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União em material de propagação de plantas ornamentais, material de propagação de fruteiras e fruteiras destinadas à produção de frutos.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 17 de novembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada género ou espécie listado
| RNQP ou sintomas causados por RNQP | Género ou espécie de material de propagação de plantas ornamentais | Limiar para a presença de RNQP no material de propagação de plantas ornamentais |
|---|---|---|
| A) Bactérias | ||
| 1 - Erwinia amylovora (Burrill) Winslow et al. [ERWIAM]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Amelanchier Medik., Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Medik., Crataegus Tourn. ex L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus Bosc ex Spach, Photinia davidiana Decne., Pyracantha M. Roem., Pyrus L., Sorbus L. | 0 % |
| 2 - Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto [PSDMPE]. | Vegetais para plantação, com exceção de sementes de Actinidia Lindl. | 0 % |
| 3 - Pseudomonas syringae pv. persicae (Pru-nier, Luisetti & Garden) Young, Dye & Wilkie [PSDMAK]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes. Prunus persica (L.) Batsch, Prunus salicina Lindl. | 0 % |
| 4 - Spiroplasma citri Saglio et al. [SPIRCI]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Citrus L., híbridos de Citrus L., Fortunella Swingle, híbridos de Fortunella Swingle, Poncirus Raf., híbridos de Poncirus Raf. | 0 % |
| 5 - Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. [XANTPR]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Prunus L. | 0 % |
| 6 - Xanthomonas euvesicatoria Jones et al. [XANTEU]. | Capsicum annuum L. | 0 % |
| 7 - Xanthomonas gardneri (ex Sutic) Jones et al. [XANTGA]. | Capsicum annuum L. | 0 % |
| 8 - Xanthomonas perforans Jones et al. [XAN-TPF]. | Capsicum annuum L. | 0 % |
| 9 - Xanthomonas vesicatoria (ex Doidge) Vau-terin et al. [XANTVE]. | Capsicum annuum L. | 0 % |
| B) Fungos e oomicetos | ||
| 1 - Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr [ENDOPA]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Castanea L. | 0 % |
| 2 - Dothistroma pini Hulbary [DOTSPI]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Pinus L. | 0 % |
| 3 - Dothistroma septosporum (Dorogin) Morelet [SCIRPI]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Pinus L. | 0 % |
| 4 - Lecanosticta acicola (von Thumen) Sydow [SCIRAC]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Pinus L. | 0 % |
| 5 - Phytophthora ramorum (isolados da UE) Werres, De Cock & Man in't Veld [PHYTRA]. | Vegetais para plantação, com exceção de sementes: Camellia L., Castanea sativa Mill., Fraxinus excelsior L., Larix decidua Mill., Larix kaempferi (Lamb.) Carriére, Larix x eurolepis A. Henry, Pseudotsuga menziesii (Mirb.) Franco, Quercus cerris L., Quercus ilex L., Quercus rubra L., Rhododendron L. que não R. simsii L., Viburnum L. | 0 % |
| 6 - Plasmopara halstedii (Farlow) Berlese & de Toni [PLASHA]. | Sementes: Helianthus annuus L. | 0 % |
| 7 - Plenodomus tracheiphilus (Petri) Gruyter, Aveskamp & Verkley [DEUTTR]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Citrus L., híbridos de Citrus L., Fortunella Swingle, híbridos de Fortunella Swingle, Poncirus Raf., híbridos de Poncirus Raf. | 0 % |
| 8 - Puccinia horiana P. Hennings [PUCCHN]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Chrysanthemum L. | 0 % |
| C) Insetos e ácaros | ||
| 1 - Aculops fuchsiae keifer [PUCCHN]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Fuchsia L. | 0 % |
| 2 - Opogona sacchari Bojer [OPOGSC]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Beaucamea Lem., Bougainvillea Comm. ex Juss., Crassula L., Crinum L., Dracaena Vand. ex L., Ficus L., Musa L., Pachira Aubl., Palmae, Sansevieria Thunb., Yucca L. | 0 % |
| 3 - Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) [RHYCFE]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção das sementes de Palmae, no que diz respeito aos seguintes géneros e espécies: Areca catechu L., Arenga pinnata (Wurmb) Merr., Bismarckia Hildebr. & H. Wendl., Borassus flabellifer L., Brahea armata S. Watson, Brahea edulis H. Wendl., Butia capitata (Mart.) Becc., Calamus merrillii Becc., Caryota maxima Blume, Caryota cumingii Lodd. ex Mart., Chamaerops humilis L., Cocos nucifera L., Corypha utan Lam., Copernicia Mart., Elaeis guineensis Jacq., Howea forsteriana Becc., Jubaea chilensis (Molina) Baill., Livistona australis C. Martius, Livistona decora (W. Bull) Dowe, Livistona rotundifolia (Lam.) Mart Metroxylon sagu Rottb, Phoenix canariensis, Chabaud, Phoenix dactylifera L., Phoenix reclinata Jacq., Phoenix roebelenii O'Brien, Phoenix Sylvestris (L.) Roxb., Phoenix theophrasti Greuter, Pritchardia Seem & H. Wendl., Ravenea rivularis Jum. & H. Perrier, Roystonea regia (Kunth) O.F. Cook, Sabal palmetto (Walter) Lodd. ex Schult. & Schult. F., Syagrus romanzoffiana (Cham.) Glassman, Trachycarpus fortunei (Hook.) H. Wendl., Washingtonia H. Wewndl. | 0 % |
| D) Nemátodes | ||
| 1 - Ditylenchus dipsaci (Kuehn) Filipjev [DITYDI]. | Allium L. | 0 % |
| 2 - Ditylenchus dipsaci (Kuehn) Filipjev [DITYDI]. | Material de propagação de plantas ornamentais com exceção de sementes: Camassia Lindl., Chionodoxa Boiss., Crocus flavus Weston, Galanthus L., Hyacinthus Tourn. ex L., Hymenocallis Salisb., Muscari Mill., Narcissus L., Ornithogalum L., Puschkinia Adams, Scilla L., Sternbergia Waldst. & Kit., Tulipa L. | 0 % |
| E) Vírus, viroides, doenças similares a vírus e fitoplasmas | ||
| 1 - Candidatus Phytoplasma mali Seemuller & Schneider [PHYPMA]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Malus Mill. | 0 % |
| 2 - Candidatus Phytoplasma prunorum Seemuller & Schneider [PHYPPR]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Prunus L. | 0 % |
| 3 - Candidatus Phytoplasma pyri Seemuller & Schneider [PHYPPY]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Pyrus L. | 0 % |
| 4 - Candidatus Phytoplasma solani Quaglino et al. [PHYPSO]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Lavandula L. | 0 % |
| 5 - Chrysanthemum stunt viroid [CSVD00]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Argyranthemum Webb ex Sch. Bip., Chrysanthemum L. | 0 % |
| 6 - Citrus exocortis viroid [CEVD00]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Citrus L. | 0 % |
| 7 - Citrus tristeza virus [CTV000] (isolados da UE) | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Citrus l., híbridos de Citrus L., Fortunella Swingle, híbridos de Fortunella Swingle, Poncirus Raf., híbridos de Poncirus Raf. | 0 % |
| 8 - Impatiens necrotic spot tospovirus [INSV000] | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Begonia x hiemalis Fotsch, híbridos de Impatiens L. New Guinea. | 0 % |
| 9 - Potato spindle tuber viroid [PSTVD00]. | Capsicum annuum L. | 0 % |
| 10 - Plum pox virus [PPV000]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Prunus armeniaca L., Prunus blireiana Andre, Prunus brigantina Vill., Prunus cerasifera Ehrh., Prunus cistena Hansen, Prunus curdica Fenzi e Fritsch., Prunus domestica L., Prunus domestica ssp. insititia (L.) C.K. Schneid, Prunus domestica ssp. italica (Borkh.) Heigi., Prunus dulcis (Miller) Webb, Prunus glandulosa Thunb., Prunus holosericea Batal., Prunus hortulana Bailey, Prunus japonica Thunb., Prunus mandshurica (Maxim.) Kuehn, Prunus maritima Marsh. Prunus mume Sieb. e Zuca., Prunus nigra Ait., Prunus persica (L.) Batsch, Prunus salicina L., Prunus sibirica L., Prunus simonii Carr., Prunus spinosa L., Prunus tomentosa Thunb., Prunus triloba Lindl. Outras espécies de Prunus L. sensíveis ao Plum pox virus. | 0 % |
| 11 - Tomato spotted wilt tospovirus [TSWV00]. | Material de propagação de plantas ornamentais, com exceção de sementes: Begonia x hiemalis Fotsch, Capsicum annuum L., Chrysanthemum L., Gerbera L., híbridos de Impatiens L. New Guinea, Pelargonium L. | 0 % |
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