Nomeação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal - Fernanda Rute Nascimento Paixão Freitas Gonçalves

Aviso 22672/2023

Sumário: Nomeação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal - Fernanda Rute Nascimento Paixão Freitas Gonçalves.

Nomeação para o Cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau - Divisão de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal - Fernanda Rute Nascimento Paixão Freitas Gonçalves

Para os devidos efeitos torna se público que, por meu despacho datado de 23 de outubro de 2023 nos termos do artigo 27.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada, à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, nomeei em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal (cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau), desta Câmara Municipal, a Técnica Superior Eng.ª Fernanda Rute Nascimento Paixão Freitas Gonçalves.

7 de novembro de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, Joaquim Adelino Moreira Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.