Designa Valter Miguel Gaspar Rainho no cargo de dirigente de direção intermédia de 1.º grau para provimento do lugar de diretor do Departamento de Ambiente e Obras Municipais

Despacho 11986/2023

Sumário: Designa Valter Miguel Gaspar Rainho no cargo de dirigente de direção intermédia de 1.º grau para provimento do lugar de diretor do Departamento de Ambiente e Obras Municipais.

Designação de Dirigente de direção intermédia de 1.º grau para provimento de um lugar de Diretor do Departamento de Ambiente e Obras Municipais

Através do Aviso 21573/2022, publicado no Diário da República n.º 218, de 11 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público e no Correio da Manhã de 23 de novembro de 2022, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento de Ambiente e Obras Municipais, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que o candidato, Valter Miguel Gaspar Rainho, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à administração local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Técnico Superior, Valter Miguel Gaspar Rainho, no cargo de Diretor do Departamento de Ambiente e Obras Municipais, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

A presente designação produz efeitos à data de 10 de outubro de 2023.

Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Valter Miguel Gaspar Rainho

Data de nascimento: 23 de agosto de 1973

2 - Habilitações Académicas:

Licenciado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro, em 1997;

Principais competências da Licenciatura - Diagnosticar e caracterizar problemas e disfunções ambientais, sua prevenção e análise de modo a encontrar soluções com vertente ecológica, social e económica promovendo um desenvolvimento sustentável. Esses problemas situam-se sobretudo ao nível da contaminação biológica e físico-química dos vários compartimentos ambientais (água, ar, solo, biota), resultante da emissão de poluentes.

Projeto final de curso anual na área de Poluição Atmosférica - Otimização de técnicas de medição de velocidade e concentração de escoamentos gasosos em túnel de vento

3 - Experiência Profissional:

Desempenhou as funções de:

1) 1998-2002 - Técnico comercial de empresa do sector de ambiente;

2) 2003-2007 - Técnico superior de ambiente na Câmara Municipal da Figueira da Foz;

3) 2007-2009 - Adjunto de direção comercial de empresa do sector de ambiente;

4) 2009-2011 - Reingresso como técnico superior na Câmara Municipal da Figueira da Foz;

5) 2011-2022 - Chefe de Divisão de Ambiente na Câmara Municipal da Figueira da Foz;

6) 2022 até à atualidade - Diretor do Departamento de Ambiente e Obras Municipais, em regime de substituição, na Câmara Municipal da Figueira da Foz.

4 - Formação Profissional:

1) Academia das Cidades Circulares - 2022;

2) Curso avançado de Gestão de Resíduos - Pró-Resíduos - 2020;

3) Curso de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos;

4) Soluções para gestão dos consumos de água de rega - 2014;

5) Curso de Gestão Publica na Administração Local (GEPAL) - 2013;

6) Técnicas de Chefia e liderança - 2011;

7) Curso de formação de formadores - 2003.

317055363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.