Designa Ângela Catarina Gonçalves Simões no cargo de dirigente de direção intermédia de 2.º grau para provimento do lugar de chefe da Divisão Jurídica e Contencioso

Despacho 11984/2023

Sumário: Designa Ângela Catarina Gonçalves Simões no cargo de dirigente de direção intermédia de 2.º grau para provimento do lugar de chefe da Divisão Jurídica e Contencioso.

Designação de Dirigente de direção intermédia de 2.º grau para provimento de um lugar de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso

Através do Aviso 21573/2022, publicado no Diário da República, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público e no Correio da Manhã de 23 de novembro de 2022, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a candidata, Ângela Catarina Gonçalves Simões, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à administração local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior, Ângela Catarina Gonçalves Simões, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

A presente designação produz efeitos à data de 10 de outubro de 2023.

Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Anexo

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Ângela Catarina Gonçalves Simões.

Data de nascimento: 3 de julho de 1978.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito (Menção Jurídica - 5 anos).

15.º Curso de Administração Autárquica.

3 - Experiência Profissional:

01/08/2018-atualidade - Técnica Superior na Divisão Jurídica e Contencioso, na Câmara Municipal da Figueira da Foz;

01/04/2017-31/07/2018 - Técnica Superior em regime de mobilidade na Divisão Jurídica e Contencioso, na Câmara Municipal da Figueira da Foz;

20/04/2006-31/03/2017 - Funções de apoio técnico-jurídico na Divisão Jurídica e Contencioso, na Câmara Municipal da Figueira da Foz.

4 - Formação Profissional:

II Curso de Pós-Graduação de Justiça Administrativa e Fiscal do CEDIPRE, Faculdade de Direito de Coimbra (março a maio de 2006);

Curso de Formação Pedagógica de Formadores com CAP, Talentus (15 de outubro a 16 de dezembro de 2005);

Curso de Formação de Relações Interpessoais, na Universidade Internacional da Figueira da Foz, (13 a 28 de abril 2004);

Curso de Formação Deontologia do Serviço Público, Câmara Municipal de Soure, (11 e 12 de julho 2011);

Curso revisão contratos públicos, ATAM (20 e 21 de fevereiro de 2017);

Formação de Código de Procedimento Administrativo, Porforma, (5 e 6 de junho 2017);

Curso de Formação de Procedimento Concursal na Administração Pública, ATAM - Figueira da Foz (17 e 18 de junho 2019);

Curso de Formação de SIADAP 3, ATAM (18 de novembro de 2019);

Curso Formação em Regime Geral das Contraordenações, Porforma, (18 de fevereiro 2020);

Curso Formação - "Da tramitação das contraordenações municipais - A transferência de Competências para as Autarquias Locais - Novas Contraordenações", Quadros & Metas (23 e 24 de março 2021);

Congresso de Ruído da CCDR - Centro (abril 2021);

Curso formação - "As novas Regras Legais Aplicáveis à intimação para execução Coerciva - O Regime do DL 66/2019", Quadros & Metas (6, 10 e 11 de abril 2021);

Webinar - Pedido de Reposição do Equilíbrio Financeiro dos Contratos e Compensações Financeiras segundo critérios de equidade, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional, Figueira da Foz, (14 de julho de 2022);

Webinar - Programa de Cumprimento Normativo das Autarquias Locais, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional, (28 de setembro 2022);

Webinar - Avaliação de Desempenho na Administração Pública, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional (13 de outubro de 2022);

Webinar - Lei do Whistleblowing e seu Impacto nas Organizações, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional, (18 de outubro 2022);

Curso de Formação de Comunicação Interpessoal e Assertividade, Significado - Consultoria, Formação e Informática, Lda. (17 a 30 de novembro de 2022);

Webinar - Alteração ao Regime do Código dos Contratos Públicos e às Medidas Especiais de Contratação Pública, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional, Figueira da Foz, Portugal (6 dezembro 2022);

Curso de Formação de Gestão de Equipas, Significado - Consultoria, Formação e Informática, Lda., Figueira da Foz, Portugal (6 a 22 de dezembro de 2022);

Webinar - Interesse e Serviço Público, INA-Instituto Nacional da Administração IP (19 de janeiro 2023);

Webinar - Novo Regime de Tramitação do Procedimento Concursal na Administração Pública, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional, Figueira da Foz, Portugal (13 de janeiro 2023);

Webinar - Gestão de Talento da Administração Pública, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional, (12 de abril 2023);

Webinar - A Agenda 2030 e os ODS: da definição à implementação, INA - Instituto Nacional da Administração IP (13 de abril 2023);

Webinar - A Agenda 2030 e as mudanças nas políticas públicas, INA - Instituto Nacional da Administração IP (20 de junho de 2023);

Webinar - A Aposentação na Função Pública, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional (6 de julho 2023);

Webinar Prestação de Contas e Relato Integrado na Administração Pública, Incurso - Consultadoria de Formação Profissional (21 de julho 2023).

5 - Informação Adicional:

Coautora do artigo técnico/jurídico Controle de Ruído em Zonas Turísticas, Zonas de Diversão Noturna - XI - Congresso ibérico Acústica 2020.

317055258

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.