Designação de diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Aviso 22613/2023

Sumário: Designação de diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Considerando que foi aberto procedimento concursal para provimento de um Iugar para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Obras e Serviços Urbanos, por aviso (extrato) n.º 12292/2023, publicado no Diário da República n.º 124, 2.º Série, de 28 de junho, na Bolsa de Emprego Público, oferta n.º OE202306/1138 de 29 de junho de 2023 e no Correio da Manhã de 30/06/2023, em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que Ihe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local por força do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

Considerando que findo o procedimento concursal o júri propôs a designação do candidato Cláudio José Marmelo Nascimento Carapuça, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo, definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e com a adaptação deste regime às especificidades da Administração Local por forsa da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, como resulta, ainda, da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexa ao presente despacho.

Considerando que homologuei a referida proposta bem como todas as deliberações tomadas pelo júri no decorrer do respetivo procedimento por despacho de 24/10/2023 e que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Departamento de Obras e Serviços Urbanos, constante do Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.º 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que Ihe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado em engenharia civil, Cláudio José Marmelo Nascimento Carapuça, Diretor de Departamento de Obras e Serviços Urbanos, com efeitos a 24 de outubro de 2023, cuja nota curricular vai anexa ao presente despacho para efeitos da sua publicação no Diário da República nos termos legais.

Ainda nos termos dos n.os 10 e 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que Ihe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeito a partir da data constante do presente despacho.

Nota Curricular

I - Dados Biográficos:

Nome: Cláudio José Marmelo Nascimento Carapuça Naturalidade: Santa Eulália - Elvas (14/04/1980) Estado Civil: Casado

II - Habilitações Académicas:

Bacharel em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco (2002) Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco (2009)

III - Experiência Profissional:

Estagiário no Município de Elvas (2003)

Técnico Superior com contrato a termo no Município de Elvas (2004-2009) Profissional liberal (2010)

Gerente na empresa Cláudio Carapuça, Lda. (2011)

Técnico Superior com contrato sem termo no Município de Elvas (2011-2016) Chefe da Divisão de Serviços Urbanos no Município de Elvas (2017)

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos no Município de Elvas, em substituição (2021-2023)

IV - Formação Profissional:

Pós-Graduação em Estudos Avançados em Recuperação do Património Histórico e Regeneração Urbana e Económica pela Universidade de Évora, Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Universidade da Extremadura e Instituto Politécnico de Portalegre (2014)

Especialização em Reabilitação Urbana pelo Instituto Politécnico de Tomar e Instituto Politécnico de Portalegre (2016)

Curso de «Liderança e motivação de equipas» pelo CICCOPN (2022)

31 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Comendador José António Rondão Almeida.

317014344

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.