Extensão de encargos do procedimento n.º 10/000/A/163_2023 para fornecimento de energia elétrica ao Instituto Politécnico do Porto

Despacho 11978/2023

Sumário: Extensão de encargos do procedimento n.º 10/000/A/163_2023 para fornecimento de energia elétrica ao Instituto Politécnico do Porto.

Despacho de extensão de encargos

O Instituto Politécnico do Porto pretende iniciar um procedimento ao abrigo do Acordo Quadro (AQ-ELE-2020) para o Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT) ao Instituto Politécnico do Porto, suas Unidades Orgânicas e Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Porto, com a referência 10/000/A/163_2023, pelo prazo contratual de 14 meses.

Considerando que:

i) O Instituto Politécnico do Porto, enquanto instituição de ensino superior pública, é dotada de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei 41/2014, de 10 de julho;

ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de 99.759,58(euro) não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela;

iii) Pelo Despacho 8350/2022, publicado na 2.ª série do DR, n.º 131, de 8 de julho, do Sr. Ministro das Finanças e pela Sra. Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi delegada a competência nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

iv) A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pelo Presidente do Instituto Politécnico do Porto;

v) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros inerentes ao referido procedimento de contratação nos anos económicos de 2023 e 2024;

vi) O Instituto Politécnico do Porto, não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e as fontes de financiamento que suportam os encargos são receitas próprias;

Nestes termos, no uso da competência delegada pela alínea d) do n.º 1 do Despacho 7058/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, publicado na 2.ª série do DR, n.º 131, de 8 de julho, determino o seguinte

Fica o Instituto Politécnico do Porto autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT), até ao montante global de (euro) 1.220.103,94(euro) (um milhão, duzentos e vinte mil, cento e três euros e noventa e quatro cêntimos), valores que incluem tarifas e termos regulados, impostos e taxas aplicáveis.

1) A repartição anual de encargos decorrentes da execução do contrato referido no número anterior é, previsivelmente, a seguinte:

Lote 1 - Baixa Tensão Normal (BTN):

a) Ano de 2023: (euro)122,68 (cento e vinte e dois euros e sessenta e oito cêntimos);

b) Ano de 2024: (euro)382,20 (trezentos e oitenta e dois euros e vinte cêntimos);

Lote 2 - Baixa Tensão Especial (BTE):

a) Ano de 2023: (euro)21.003,52 (vinte e um mil, três euros e cinquenta e dois cêntimos);

b) Ano de 2024: (euro)115.440,72 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta euros e setenta e dois cêntimos);

Lote 3 - Média Tensão (MT):

a) Ano de 2023: (euro)172.858,10 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito euros e dez cêntimos);

b) Ano de 2024: (euro)910.296,72 (novecentos e dez mil, duzentos e noventa e seis euros, e setenta e dois cêntimos);

2) A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3) Os encargos emergentes da presente autorização relativos aos anos de 2023 e 2024 serão satisfeitos pelas verbas inscritas/a inscrever no orçamento do IPP, em fonte de financiamento de receitas próprias e ou saldos orçamentais para os respetivos anos vindouros, na rubrica de classificação económica 020201B000 - Encargos das instalações - outros.

4) O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

25 de outubro de 2023. - O Presidente do IPP, Paulo Alberto da Silva Pereira.

317023368

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2014-07-10 - Lei 41/2014 - Assembleia da República

  Procede à alteração (oitava alteração) da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), e republica-a em anexo na sua redação atual.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro