Designação, em regime de substituição, da licenciada em Direito Helena Isabel Marques Duarte Segurado como chefe da Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património

Despacho 11872/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada em Direito Helena Isabel Marques Duarte Segurado como chefe da Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património.

O Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março, integrando a sua orgânica, uma estrutura nuclear, central e desconcentrada, bem como uma estrutura flexível, conforme resulta da Portaria 282/12, de 17 de setembro, bem como do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, e Despacho 6500/2019, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019.

Mostrando-se imprescindível assegurar o normal funcionamento do serviço e atenta a vacatura do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 9 do artigo 21.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro, designo, em regime de substituição, a licenciada em Direito, Helena Isabel Marques Duarte Segurado, como Chefe da Divisão de Gestão de Contratação Pública e Património.

Cessa, com efeitos a 30 de setembro de 2023, a seu pedido, as funções como Chefe de Divisão daquela unidade orgânica o licenciado Hélder Luís Sabino Paiva Coelho.

O presente despacho produz efeitos a 01 de outubro de 2023.

2 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

Nota curricular de Helena Isabel Marques Duarte Segurado

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 23 de fevereiro de 1975

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1998.

Formação complementar: MBA em Administração Pública ministrado pelo ISLA - Instituto Superior de Línguas e Administração, em 2019.

Outras formações: IGAP - Instituto Gestão e Administração Pública" Tribunal de Contas"A fuga ao Visto Prévio (regime excecional de contratação Pública)" em 2022. INA - Instituto Nacional de Administração, IP sobre "Processos de Recrutamento na Administração Pública" em 2021 e sobre Contencioso Administrativo, em 2017. ATAM - Associação dos Trabalhadores Administração Local, sobre temas de Contratação Pública, Procedimento Administrativo, Proteção dados.

Experiência profissional:

De 01 de dezembro de 2022 a 30 de setembro de 2023 - Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

De 01 de julho de 2018 (com efeitos a 01 janeiro de 2014) a 30 novembro de 2022 - Técnica Superior do Gabinete Jurídico e Contraordenações, do Município de Almeirim.

De 01 de dezembro de 2015 a 30 novembro de 2022 - consultora da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

De maio de 2006 até 30 de junho de 2018 - Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados, cédula profissional n.º 16362L.

De fevereiro de 2011 a dezembro de 2012 - jurista em regime de prestação de serviços, área contraordenações, na DRFLVT (Direção Regional de Florestas de Lisboa e Vale do Tejo) atual ICNF, IP.

Entre 2008 e 2013 - jurista em regime de prestação de serviços na Unidade de Apoio a Programas, Instituto da Segurança Social, IP

Desde 2016, formadora na área de contratação pública no CITEFORMA e docente convidada do ISLA para lecionar a disciplina de Contratação pública, no MBA em Administração Pública (ano letivo 22/23).

Trabalhos publicados:

Os contratos de prestação de serviços no setor local, Descomplicar o Orçamento de Estado 2021, Vida Económica.

317022339

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 31/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGVA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos, serviços e suas competências, e aprova e publica o respetivo mapa de pessoal dirigente.