Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação EDP

Despacho 11765/2023

Sumário: Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação EDP.

Renovação do estatuto de utilidade pública

A Fundação EDP, pessoa coletiva de direito privado n.º 506997286, sem fins lucrativos e com sede em Lisboa, instituída em 2004 e reconhecida em 2005, desenvolve atividades de interesse geral e local, no âmbito dos setores histórico, artístico e cultural, da solidariedade social, e da investigação e divulgação científicas.

Obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, pelo Despacho 27081/2009, de 4 de dezembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2009.

O estatuto de utilidade pública foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho 2652/2013, de 4 de fevereiro, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2013, pelo período de cinco anos, e foi renovado, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, pelo Despacho 2033/2019, de 13 de fevereiro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2019, pelo período de cinco anos.

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do estatuto.

Verificando que se mantêm os pressupostos e requisitos legais necessários, conforme exposto na informação dos serviços número I/2480/2023/SGPCM, do processo administrativo número PROC/1443/2023, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação EDP, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, pelo prazo de 10 anos, a partir de 28 de fevereiro de 2024.

16 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

317015592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública