Licença de utilização privativa do domínio público hídrico

Edital 1994/2023

Sumário: Licença de utilização privativa do domínio público hídrico.

Licença de utilização privativa do domínio público hídrico

A APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (doravante APS, S. A.), no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 337/1998, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto-Lei 44/2014, de 20 de março, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual decorrente da Lei 44/2017, de 19 de junho, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual decorrente do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, com as devidas adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APS, S. A., em Sines, e divulgado na página da internet do Porto de Sines, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária um pedido para a atribuição de uma licença de utilização privativa relativa a uma parcela de terreno, com uma área total de 500 m2, para efeito do desenvolvimento de um projeto piloto de testagem do cultivo de algas em tanques abastecidos com água do mar, integrada no Domínio Público Marítimo afeto à APS, S. A., localizada junto ao Clube Náutico de Sines, no concelho de Sines, com a seguintes coordenadas geográficas:



O sistema de coordenadas utilizado é o nacional, ETRS 1989 Portugal TM06, com Datum: ETRS 1989 e a projeção Transverse Mercator.

Mais se informa que o requerente goza do direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.

Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquele espaço têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requer para si, junto dos serviços da APS, S. A., a emissão do título, com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais anteriormente citadas.

Os interessados poderão visitar o espaço, ou solicitar esclarecimentos, devendo para o efeito contatar os serviços da Unidade de Negócio Portuário, através do endereço de correio eletrónico concessoes@apsinesalgarve.pt, e enviar manifestação de interesse para APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., Rua do Porto Industrial, Apartado 16, 7521-953 Sines, ou através do endereço de correio eletrónico atrás indicado.

6 de novembro de 2023. - O Presidente, José Luís Cacho.

317033314

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-03-20 - Decreto-Lei 44/2014 - Ministério da Economia

  Procede à alteração da denominação da APS - Administração do Porto de Sines, S.A., para APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., abreviadamente designada por APS, S.A., e estabelece o regime de transferência dos portos comerciais de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., para a APS, S.A.

• 2017-06-19 - Lei 44/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

• 2018-11-27 - Decreto-Lei 97/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres