Sumário: Licença de utilização privativa do domínio público hídrico.
Licença de utilização privativa do domínio público hídrico
A APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (doravante APS, S. A.), no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 337/1998, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto-Lei 44/2014, de 20 de março, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual decorrente da Lei 44/2017, de 19 de junho, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual decorrente do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, com as devidas adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APS, S. A., em Sines, e divulgado na página da internet do Porto de Sines, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária um pedido para a atribuição de uma licença de utilização privativa para ocupação do paiol n.º 9, sito no Porto de Serviços, com uma área de 25 m2, com a finalidade de arrumação e armazenagem de materiais e equipamentos associados a atividades de natureza portuária desenvolvidas no Porto de Sines, integrado no Domínio Público Marítimo afeto à APS, S. A., no concelho de Sines, com a seguintes coordenadas geográficas:
| Pontos | X (m) | Y (m) |
|---|---|---|
| 1... | - 64 006,36 | - 190 771,88 |
| 2... | - 64 010,79 | - 190 770,97 |
| 3... | - 64 009,48 | - 190 764,53 |
| 4... | - 64 005,05 | - 190 765,44 |
O sistema de coordenadas utilizado é o nacional, ETRS 1989 Portugal TM06, com Datum: ETRS 1989 e a projeção Transverse Mercator.
Mais se informa que o requerente goza do direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquele espaço, têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requerem para si, junto dos serviços da APS, S. A., a emissão do título, com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais anteriormente citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, ou solicitar esclarecimentos devendo para o efeito contactar os serviços da Unidade de Negócio Portuário, através do endereço de correio eletrónico concessoes@apsinesalgarve.pt, e enviar manifestação de interesse para APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., Rua do Porto Industrial, Apartado 16, 7521-953 Sines, ou através do endereço de correio eletrónico atrás indicado.
6 de novembro de 2023. - O Presidente, José Luís Cacho.
317033436
