Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, Coronel Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves

Despacho 11560/2023

Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, Coronel Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves.

Subdelegação de Competências no Comandante da Unidade de apoio ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, Coronel Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei 19/2022, de 24 de janeiro e do Despacho 8143/2023, de 4 de julho de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 9 de agosto, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (UNAPEMGFA), 15602989 Coronel de Cavalaria Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves, as competências que me foram delegadas para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra a UNAPEMGFA:

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões, seminários, estágios, ações de formação ou outras missões de serviço, em território nacional e ao estrangeiro, inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação;

b) Autorizar as deslocações de serviço, em território nacional, no âmbito da competência subdelegada pela alínea anterior, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação e estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante e facilidades para a prática de atividades desportivas;

d) Conceder licenças previstas no Estatuto dos militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, com exceção das licenças previstas nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do artigo 95.º, respetivamente, registada, proteção na parentalidade, para estudos, especial para exercício de capacidade eleitoral passiva, ilimitada e outras de natureza específica, previstas no referido estatuto ou em legislação especial;

e) Autorizar a condução de viaturas afetas à respetiva Unidade de Apoio e os demais atos de gestão do parque de veículos do Estado, nos termos do Regulamento de Uso de Veículos do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

f) Em matérias de gestão corrente, autorizar a emissão de certidões e fotocópias, bem como autenticação de documentos, aos interessados, relativos a processos ou documentos constantes de processos arquivados que careçam de despacho imediato.

2 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei 19/2022, de 24 de janeiro e ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 8143/2023, de 4 de julho de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 9 de agosto, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, subdelego no identificado Comandante da UNAPEMGFA a competência que me é subdelegada pelo n.º 5 do referido Despacho 8143/2023, de 4 de julho 2023, para autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

3 - É revogado o n.º 3 Despacho 10303/2023, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2023.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto, praticados pelo identificado Comandante da UNAPEMGFA, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 6 de julho de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

13 de outubro de 2023. - O Chefe do Estado-Maior Conjunto, Rui Freitas, TGEN/PILAV.

317025003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2022-01-24 - Decreto-Lei 19/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas