Despacho Normativo 437/93
Considerando que a chefe de divisão Rosa Maria Serieiro Bicho da Costa Peças, que se encontra a desempenhar estas funções em comissão de serviço desde 28 de Novembro de 1989 e que transitou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981, para o lugar de técnico superior de informática de 1.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Instituto, requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor informático principal e reúne os requisitos necessários;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pelo Decreto Regulamentar 71-G/79, de 29 de Dezembro, e alterado pelas Portarias 753/87, de 2 de Setembro, 851/89, de 29 de Setembro, 864/91, de 21 de Agosto e 337/93, de 22 de Março, um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar.
Ministério das Finanças, 24 de Novembro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
