Revogação parcial da Deliberação n.º 1180/2021, de 12 de novembro, redistribuição de pelouros e movimentação de contas bancárias

Deliberação 1117/2023

Sumário: Revogação parcial da Deliberação 1180/2021, de 12 de novembro, redistribuição de pelouros e movimentação de contas bancárias.

Considerando que:

a) Por Deliberação 1180/2021 de 12 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2021, o Presidente do Conselho de Administração propôs a distribuição de pelouros, funcionamento e vinculação do TNSJ, E. P. E., delegação de competências, movimentação de contas bancárias e afetação da frota automóvel;

b) Que por Despacho 217/2023 de 22 de setembro, exarado por S. Exa. O Ministro da Cultura e Despacho 401/2023- SET, de S. Exa. o Secretário de Estado do Tesouro, foi autorizada a renúncia de Pedro Miguel Meleiro Sobrado, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Teatro Nacional São João, E. P. E., com produção de efeitos a 01 de outubro de 2023;

c) Que importa redistribuir os pelouros e respetivas áreas de competências dos membros do conselho de administração, bem como alterar a composição e as regras de movimentação das contas bancárias, revogando parcialmente a Deliberação 1180/2021 de 12 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2021.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como do n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos constantes do Anexo ao Decreto-Lei 59/2007 de 27 de abril, o Conselho de Administração do Teatro Nacional de São João, E. P. E., em 29 de setembro de 2023, deliberou, mediante proposta do Presidente do Conselho de Administração, o seguinte:

1 - Redistribuição de pelouros:

Sem prejuízo do exercício colegial das competências conferidas ao órgão de gestão, às duas vogais do conselho de administração é atribuída a responsabilidade pela supervisão da atividade e o acompanhamento do funcionamento do Teatro Nacional São João, E. P. E., de acordo com a repartição de competências a seguir indicadas:

1.1 - A Vogal Sandra Bela de Oliveira Martins mantém a gestão e coordenação do Pelouro de Recursos Humanos, bem como a responsabilidade e coordenação do Pelouro de Contratação Pública, gerindo todos os assuntos relacionados com a contratação pública para a realização das iniciativas que constituem a atividade do TNSJ e para a aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento regular da instituição, e passa a acumular a responsabilidade pelo Pelouro de Produção, gerindo e coordenando todos os assuntos relacionados com as direções de produção e de palco;

1.2 - A Vogal Susana Cristina Gonçalves Marques, que exerce as competências financeiras previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, mantém a responsabilidade pelo Pelouro de Planeamento e Controlo de Gestão e Sistemas de Informação e pelo Pelouro de Edifícios e Manutenção, gerindo e coordenando todos os assuntos relacionados com a área orçamental e financeira e com o domínio da preservação patrimonial dos edifícios geridos pelo TNSJ e seu funcionamento, e passa a acumular o Pelouro de Comunicação, Relações Externas e Mediação Cultural, gerindo e coordenando todos os assuntos relacionados com a comunicação, edições e mediação de públicos.

2 - Regras de movimentação das contas bancárias:

2.1 - No que concerne aos dados relativos às contas bancárias do TNSJ, E. P. E., deixa de fazer parte da referida conta o Presidente Pedro Miguel Meleiro Sobrado, passando a mesma a ser constituída pela Vogal Susana Cristina Gonçalves Marques, a Vogal Sandra Bela de Oliveira Martins, Domingos Joaquim Ferreira da Costa, Diretor do Departamento de Contabilidade e Controlo de Gestão, e Cecília Micaela Coelho de Freitas da Silva Ferreira, Técnica de Contabilidade do TNSJ;

2.2 - A movimentação das contas bancárias do TNSJ, E. P. E., obriga a duas assinaturas, sendo uma delas obrigatoriamente de uma das vogais do conselho de administração, Sandra Bela de Oliveira Martins ou Susana Cristina Gonçalves Marques, sendo suficiente uma só assinatura para a requisição e levantamento de livros de cheques e pedidos de saldos.

29 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Miguel Meleiro Sobrado.

316965098

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-13 - Decreto-Lei 59/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa por integração nos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.