Provimento em cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Municipal para a Divisão Financeira

Aviso 21194/2023

Sumário: Provimento em cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Municipal para a Divisão Financeira.

Eng. António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, na sequência do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Municipal para a Divisão Financeira, aberto por Aviso publicado na 2.ª série, n.º 151, de 4 de agosto de 2023, no jornal "O Público" de 7 de agosto de 2023 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de oferta OE202308/0114 respetivamente, e nos termos dos artigos 5.º, 8.º n.º 2, 11.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, e artigos 5.º, 12.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos na nova redação, o Conselho de Administração deliberou, na reunião que teve lugar no dia 2 de outubro de 2023, designar em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 02 de outubro de 2023, a licenciada, Gorete Ferreira Miranda de Figueiredo Pinto, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão Financeira.

Fundamentação - No âmbito do referido procedimento concursal, e tendo em conta a respetiva Proposta de Designação apresentada pelo júri, nos termos da Lei, a candidata supramencionada, destaca-se na aplicação dos métodos de seleção com o melhor resultado na respetiva ordenação final, demonstrando deter o perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do cargo.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada:

Gorete Ferreira Miranda de Figueiredo Pinto, licenciada em Economia pela Universidade Lusíada do Porto (2000), Pós-Graduada em Administração Publica vertente Administração e Gestão pelo ISPGAYA (2007). Efetuou um estágio profissional no Hospital Distrital de Bragança (2001). Iniciou funções na área da Consultaria autárquica na empresa J. Canão, Lda. (2002-2005). Professora Assistente no ISPGAYA (2005-2011). Em 09 de fevereiro de 2009, ingressou como Técnica Superior de Economia na Câmara Municipal de Matosinhos na Divisão de Contabilidade. Em 01 de Agosto de 2021 passou a exercer funções como Técnica Superior de Economia na Divisão Económica e Financeira dos SMEAS da Maia, em 05 de janeiro de 2022 foi nomeada Contabilista Certificada pelo CA dos SMEAS da Maia, onde exerce funções até à atualidade.

Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios e workshops, destacando-se, entre outros, os seguintes: Webinar Prestação de Contas e Relato Integrado na Administração Pública, (Incurso Capital Humano 2023); "SNC-AP: Elaboração e preparação das demonstrações financeiras" - Ordem dos Contabilistas Certificados-2023); "Sistema de Gestão de Ativos segundo a ISO 55001", (APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade - 2022); "Encerramento de contas 2022", (Ordem dos Contabilistas Certificados - 2022); "Demonstrações Orçamentais: Previsionais e de Relato no Âmbito da NCP 26", (Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda. - 2022); "Prestação de Contas nas Autarquias Locais SNC-AP", (Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda. - 2022);"Formação Profissional de Excel - Intermédio e avançado", (Cesae Digital - 2021); "Formação E-learning INA - Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)", (INA - 2020); "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso: do orçamento de tesouraria ao apuramento dos fundos disponíveis - Lei 22/2015, 17/3", (IGAP - 2015); "Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso", (Fundação CEFA - 2013); "A Lei das Finanças Locais e o POCAL", (Fundação CEFA - 2013 "Novo quadro de Gestão Autárquica Criado pela Lei de compromissos e Pagamento em Atraso", (Quadros & Metas 2012); "Sistema de Normalização (SNC)", (Fundação CEFA - 2010).

16/10/2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas