Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 322/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017

Portaria 578/2023

Sumário: Altera os n.os 1 e 2 da Portaria 322/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017.

O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de prestação de serviços para implementação da Empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência do CHEDV - Unidade de Santa Maria da Feira, mediante a Portaria 322/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro, reprogramada pela Portaria 604/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro.

Por deliberação da Comissão Diretiva do Norte 2020, de 23 de junho de 2023, foi aprovado a inclusão da construção da Central de Colheitas na candidatura aprovada para a Requalificação e Beneficiação do Serviço de Urgência da Unidade Hospitalar de Santa Maria da Feira, tornando-se necessário o reescalonamento temporal e financeiro do encargo aprovado.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 322/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir o encargo plurianual até ao montante de 2 693 106,40 (euro) (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para a aquisição de prestação de serviços para implementação da Empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência do CHEDV - Unidade de Santa Maria da Feira.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2022: 268 058,09 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 1 595 539,83 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 829 508,48 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 19 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

316977597

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro