Designação para o exercício do cargo de chefe de divisão - Divisão de Empreitadas

Aviso 20626/2023

Sumário: Designação para o exercício do cargo de chefe de divisão - Divisão de Empreitadas.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público o Despacho 150/2021-2025, proferido em 21 de setembro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

«Despacho 150/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Empreitadas (DEMP), da Câmara Municipal de Almada.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, adaptado à administração local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, pelo artigo 1.º e artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e conforme disposto no artigo 19.º desta última Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da mesma Lei, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Empreitadas, a licenciada Sandra Sofia do Rosário Avelino, com efeitos a 21 de setembro de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

Almada, aos 21 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Sandra Sofia do Rosário Avelino

Nascida em 10 de julho de 1974

2 - Habilitações literárias

Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 2002.

Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública/Especialização, pelo CEDIPRE da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência Profissional

Chefe de Divisão na Divisão de Lançamento de Empreitadas da Direção Municipal de Manutenção e Conservação (setembro de 2018 a março de 2022);

Secretária da mesa da Assembleia Geral da Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, S. A. (junho de 2018 a maio de 2022);

Oficial Público e exerceu funções de Técnico Superior (Direito) no Departamento de Projetos e Construção de Equipamentos da Direção Municipal de Projetos e Obras, na área da Contratação Pública (julho de 2011 a maio de 2018);

Técnico Superior (Direito) na Direção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana - Unidades de Projeto do Castelo, Baixa Chiado e Mouraria, na área da Reabilitação Urbana (julho de 2008 a junho de 2011);

Inicio do estágio na advocacia, exerceu funções de Técnico Superior (Direito) no Julgado de Paz de Lisboa, Tribunal 1.ª Instância (julho de 2007 a junho de 2008).»

11/10/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.