Designação para o exercício do cargo de chefe de divisão - Divisão de Economia e Gestão de Espaço Público

Aviso 20624/2023

Sumário: Designação para o exercício do cargo de chefe de divisão - Divisão de Economia e Gestão de Espaço Público.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público o Despacho 148/2021-2025, proferido em 21 de setembro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

«Despacho 148/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Economia e Gestão do Espaço Público (DEGEP), da Câmara Municipal de Almada.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, adaptado à administração local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, pelo artigo 1.º e art.2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e conforme disposto no artigo 19.º desta última Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da mesma Lei, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Economia e Gestão do Espaço Público (DEGEP), a licenciada Margarida Isabel Vicente Teixeira, com efeitos a 1 de outubro de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.

Almada, aos 21 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Margarida Isabel Vicente Teixeira

Nascida em 17 de setembro de 1975

Natural de Oeiras, Lisboa, Portugal

2 - Habilitações literárias

Mestrado em "Controlo da qualidade e toxicologia dos alimentos" - Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, 2005, média final de curso: Muito Bom

Licenciatura em "Nutrição e engenharia alimentar" - Instituto Superior das Ciências da Saúde - Sul (atual Egas Moniz School of Health and Science), 2000, média final de curso: 14 valores

3 - Experiência Profissional

Técnica superior da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) da área governativa da Economia e do Mar, de maio de 2021 a setembro de 2023

Técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Economia (SGE) da área governativa da Economia e Transição Digital, de dezembro de 2019 a maio de 2021

Técnica superior da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de setembro de 2014 a novembro de 2019

Técnica superior da Direção-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED, atual Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional) do Ministério da Defesa Nacional, de novembro de 2009 a agosto de 2014

Técnica Superior da Direção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED, atual Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional), do Ministério da Defesa Nacional, de julho de 2006 a novembro de 2009

4 - Formação Profissional

Curso de atualização em gestão pública para diplomados pelo CEAGP (Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública), INA (Instituto Nacional de Administração), 2012CEAGP, 6.ª Edição "Curso Damião de Góis", INA, 2006, média final de curso: 15,3 valores»

11/10/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

316948736

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.