Delegação de competências para presidir a júris de concursos internos de promoção para recrutamento de professores coordenadores da Escola Superior de Hotelaria e Turismo

Despacho 11011/2023

Sumário: Delegação de competências para presidir a júris de concursos internos de promoção para recrutamento de professores coordenadores da Escola Superior de Hotelaria e Turismo.

Ao abrigo do disposto no artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 14 de junho, alterado pelo Despacho Normativo 2/2022 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 17, de 25 de janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Regulamento 246/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 73, de 13 de abril, do Decreto-Lei 112/2021, de 14 de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, na sequência da autorização de abertura de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior, por meu despacho de 14 de junho de 2023, delego na Professora Doutora Soraia Marla Ferreira Gonçalves, Professora Coordenadora da Escola Superior de Gestão do IPCA a competência para presidir ao júri do concurso interno de promoção para ocupar 3 (três) vagas na categoria de professor coordenador para as áreas disciplinares de Marketing e Estratégia, Hotelaria e Turismo e Línguas e Humanidades do Departamento de Turismo e Marketing da Escola Superior de Hotelaria e Turismo.

A presente delegação de poderes produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados na matéria suprarreferida a partir da presente data.

28 de agosto de 2023. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

316959274

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 112/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica