Despacho 10696/2023, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Defesa Nacional e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional e do Ministro da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19
- Data: 2023-10-19
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022.
O SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) integra uma rede nacional única que visa a centralização do comando e a coordenação das diversas forças de segurança em caso de emergência.
Na sequência da publicação do Decreto-Lei 81-A/2019, de 17 de junho, o Estado procedeu à aquisição das participações sociais pertencentes aos acionistas privados da SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. (SIRESP, S. A.), e, em consequência, ocorreu a transferência para a esfera pública empresarial das funções até então desenvolvidas pela SIRESP, S. A.
Posteriormente, o Decreto-Lei 34-B/2021, de 14 de maio, aprovou um novo modelo transitório de gestão, operação, manutenção, ampliação e modernização da rede SIRESP. Ao abrigo deste modelo transitório - que vigora até à criação, por transformação institucional, de uma entidade da administração indireta do Estado que assuma o desenvolvimento das respetivas atividades - caberá à SIRESP, S. A., no contexto da prestação do serviço de interesse público de manutenção das redes de emergência e segurança do Estado, proceder à gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, promover a contratação dos bens e serviços necessários para esse efeito, assim como assegurar o correto funcionamento daquela rede e respetivos equipamentos.
Através do Despacho 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, foi constituído um Grupo de Trabalho - integrado por militares especialistas na área da engenharia eletrotécnica, da engenharia de telecomunicações e da contratação pública - para a preparação dos procedimentos concursais atinentes à operação e manutenção da rede SIRESP, que desenvolveu os trabalhos conducentes à abertura de um concurso limitado por prévia qualificação, composto por sete lotes. Na sequência da abertura do concurso, foram adjudicados os lotes acima referidos, sendo os contratos assinados submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Considerando as competências técnicas dos elementos que integram o referido Grupo de Trabalho, os conhecimentos que os mesmos adquiriram no âmbito do referido concurso e a necessidade de assegurar que a SIRESP, S. A., disponha do aconselhamento técnico adequado a garantir a internalização de funções críticas e a implementação de um centro de operações de segurança da rede SIRESP, importa que o Grupo de Trabalho se mantenha em funções até 31 de dezembro de 2023.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 16.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua atual redação, determina-se o seguinte:
1 - A prorrogação do Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, até 31 de dezembro de 2023, de forma a assegurar o aconselhamento técnico à SIRESP, S. A., na internalização de funções críticas, apoiando na identificação e desenho de processos organizacionais, na transferência de conhecimento necessários ao desenvolvimento do SIRESP e no desenvolvimento dos cadernos de encargos para os projetos de desenvolvimento da rede financiados pelo PRR.
2 - Mantêm-se em funções os três elementos que já integravam o Grupo de Trabalho.
3 - O Grupo de Trabalho continua a ser coordenado pelo presidente do conselho de administração da SIRESP, S. A.
4 - Os membros do Grupo de Trabalho ficam-lhe afetos, em regime de exclusividade, até 31 de dezembro de 2023.
5 - A SIRESP, S. A., e a Secretaria-Geral da Administração Interna asseguram, no âmbito das suas atribuições e competências, todo o apoio que lhes for solicitado pelo Grupo de Trabalho, tendo em vista o cabal e tempestivo cumprimento da sua missão.
6 - O apoio logístico e administrativo ao Grupo de Trabalho é assegurado pela SIRESP, S. A.
7 - Aos membros do Grupo de Trabalho não é devida qualquer remuneração suplementar.
8 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2023.
12 de outubro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 11 de outubro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316950103
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5522160.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2019-06-17 - Decreto-Lei 81-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal
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2021-05-14 - Decreto-Lei 34-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP
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2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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