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Portaria 1266/93, de 13 de Dezembro

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Sumário

Substitui o mapa de equivalências das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, anexo à Portaria n.º 597/88, de 29 de Agosto.

Texto do documento

Portaria 1266/93
de 13 de Dezembro
Considerando que a Portaria 597/88, de 29 de Agosto, define as condições de concessão de equivalência das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português;

Considerando que as equivalências constam de uma tabela anexa à portaria e as designações aí referidas estão desajustadas com a actual organização e estrutura do sistema educativo português, nos termos da respectiva lei de bases;

Ao abrigo do disposto no Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939, com as alterações introduzidas pelo Decreto 47700, de 15 de Maio de 1967, e pelo Decreto 48220, de 24 de Janeiro de 1968:

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que o mapa anexo à Portaria 597/88, de 29 de Agosto, seja substituído pelo mapa anexo à presente portaria.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação.
Assinada em 5 de Novembro de 1993.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.


MAPA ANEXO
Tabela de equivalência das habilitações da escola europeia
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55213.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-15 - Decreto 47700 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Altera o Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-24 - Decreto 48220 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Altera a redacção dos arts. 2º e 5º do Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-29 - Portaria 597/88 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

    Define as condições de concessão de equivalência das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, aos titulares de diplomas ou certificados comprovativos de habilitações adquiridas na escola europeia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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