Abertura de procedimento concursal de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para o Departamento Administrativo e Financeiro

Aviso 19931/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para o Departamento Administrativo e Financeiro.

Considerando o previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, do qual decorre a aplicação ao Tribunal Constitucional, com as devidas adaptações, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, faz-se público que, por meu despacho de 4 de outubro de 2023, determinei a abertura de procedimento concursal de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, para o Departamento Administrativo e Financeiro, cujo âmbito funcional decorre do artigo 13.º do citado Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual.

O referido procedimento encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do dia da publicitação na bolsa de emprego público (BEP).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura constam da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), a ocorrer até três dias úteis após a publicitação do aviso no Diário da República e em órgão de imprensa de expansão nacional.

10 de outubro de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

316941397

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):