Promoção ao posto de tenente de vários militares

Despacho 10607/2023

Sumário: Promoção ao posto de tenente de vários militares.

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, que os militares em seguida mencionados, que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção previstas no artigo 58.º e na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 270.º do EMFAR, sejam promovidos ao posto de Tenente:

ALF NAV 141497 G, Andreia Filipa de Moura Fernandes - BA11.

ALF PA 141502 G, Raquel Varanda Nunes - CA.

ALF PA 141499 C, João Miguel Guerreiro Abrantes - BA1.

ALF RHL 141500 L, André do Espírito Santo Paixão - CA.

ALF RHL 141495 L, Rita Maria Ribeiro Martins Santos Amaral - MUSAR.

ALF RHL 141503 E, Bruno Miguel Silva Leal - CFMTFA.

ALF RHL 141501 J, Diana Patrícia Moreira da Silva - GABCEMFA.

ALF RHL 141504 C, Carolina de Melo Crista - CRFA.

ALF RHL 141493 D, Ana Isabel Brito Malta - CRFA.

ALF RHL 141494 B, Débora Raquel Mesquita Hoffmann Wanzeller - UAL.

2 - Contam a antiguidade desde 27 de julho de 2023.

3 - Ficam integrados na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhes devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - As presentes promoções são efetuadas observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei 6/2022, de 7 de janeiro, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Pública, de 11 de abril de 2023, e de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, nos termos do Despacho 78/2023/MF, de 10 de abril de 2023 e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através de ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.

27 de julho de 2023. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-07-31 - Decreto-Lei 142/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas

• 2022-01-07 - Decreto-Lei 6/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023