Nomeação de cargo dirigente - Lubélia Maria de Melo Figueiredo Chaves

Despacho 10591/2023

Sumário: Nomeação de cargo dirigente - Lubélia Maria de Melo Figueiredo Chaves.

Nomeação de cargo dirigente

Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto,

No uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/213, de 12 de setembro, e nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, todos nas suas versões em vigor;

Considerando que, de acordo com o disposto o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e aplicável à administração local por força do estabelecido no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dispõe que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila do Porto consta do Despacho 473/2011 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 5, de 7 de janeiro de 2011, no qual se prevê a unidade orgânica "Divisão Administrativa e Financeira", conforme artigos 5.º e 14.º;

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira não está mais provido, em virtude da cessação do respetivo desempenho de funções por parte do seu titular anterior;

Considerando que irá ser, a curto prazo, despoletado o procedimento administrativo tendente à abertura do procedimento concursal necessário ao provimento do cargo em causa;

E atendendo que há necessidade imperiosa e urgente em assegurar o normal funcionamento dos serviços e garantir a operacionalização das competências a prosseguir através daquela unidade orgânica;

Designo, em regime de substituição, pelo período de noventa dias, ou até à conclusão do respetivo procedimento concursal para provimento do cargo, o titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Lubélia Maria de Melo Figueiredo Chaves, técnica superior do mapa de pessoal do Município, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira;

A presente designação funda-se na experiência e formação profissional e no currículo da ora designada, cuja síntese curricular consta em Anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos à data de 1 de outubro de 2023.

18 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Nome: Lubélia Maria de Melo Figueiredo Chaves

Data de Nascimento: 26/09/1973

Habilitações: Licenciada em Organização e Gestão de Empresas, pela Universidade dos Açores

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados

Formação Pedagógica de Formadores

Atividade Profissional:

04/2003 à data atual

Técnica Superior da Câmara Municipal de Vila do Porto

Técnica Superior em relação jurídica de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado desde 1 de abril de 2003, tendo existido dois períodos intercalares:

De novembro de 2004 a outubro de 2005 com o cargo de deputada regional, com participação nas Comissões de Política Geral (Administração Local e Proteção Civil) e de Acompanhamento do Acordo da Base das Lages.

De 15 de fevereiro de 2006 a 31 de agosto de 2022 em comissão de serviço a exercer as funções de Presidente do Conselho de Administração na Ilhas de Valor SA, com responsabilidade na área económica e financeira necessária ao bom desempenho da empresa pública, de vários investimentos e atividades em diferentes ilhas, nomeadamente de gestão administrativa e financeira com formação na elaboração de orçamentos, relatório de contas, inventários, marketing, gestão estratégica, de pessoal e procedimentos de contratação pública para empreitadas e aquisição de bens e serviços.

Desde 1 de setembro de 2022 e até à data a exercer funções no setor de aprovisionamento e contratação pública da Câmara Municipal.

04/1998-03/2003 - Vogal Administrativa do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Vila do Porto.

2000-2002 - Formadora da Escola Profissional da CCIPD.

316899618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.