Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau chefe de divisão de Gestão Financeira e Transparência

Aviso 19894/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau chefe de divisão de Gestão Financeira e Transparência.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 3 de outubro de 2023, o seguinte despacho:

"Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que adapta à administração local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Transparência, em Comissão de Serviço, tal como consta no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto pelo Aviso 6557/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2023, e na Bolsa de emprego Público, sob o código n.º OE202303/1015;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, o júri nomeado, propôs a designação da candidata Telma Lúcia Pinto Moreira Maia, para o cargo em causa, uma vez que a candidata é a que melhor corresponde ao perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos da respetiva Unidade Orgânica, nos exatos termos da fundamentação apresentada na proposta de designação, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a qual mereceu a minha concordância em 03/10/2023;

Foram cumpridas todas as normas regulamentadoras do procedimento em causa;

Assim, Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Telma Lúcia Pinto Moreira Maia, como Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Transparência.

Segue em anexo a nota curricular da designada.

Publique-se no Diário da República, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Publicite-se internamente, através dos meios próprios de divulgação.

A presente designação produz efeitos imediatos.

Nota Curricular

Nome: Telma Lúcia Pinto Moreira Maia

Data de nascimento: 08 de junho de 1974

Habilitações Académicas: Bacharelato em Contabilidade de Administração, pelo Instituto Superior de Contabilidade Administração do Porto; Licenciatura em Contabilidade Superior de Gestão pela Universidade Lusíada.

Experiência profissional: Atualmente designada, em regime de substituição, Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Gestão Financeira e Transparência, integrada no Departamento de Gestão Financeira e Fundos Comunitários do Município de Valongo, desde outubro de 2022. Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Gestão Financeira de Transparência do Departamento de Gestão Financeira e Fundos Comunitários, do referido Município, em regime de substituição de 07/12/2021 a 18/10/2022. Técnica de Contabilidade e Administração no Departamento Financeiro do Município de Valongo, entre 1999 e 2002, passando a exercer funções de técnica superior de 2002 a 2021, no Serviço de Gestão Financeira, integrando a equipa responsável pela elaboração dos Documentos Previsionais, Relatórios e Contas anuais e intercalares, controlo e análise da execução orçamental, operações de financiamento, endividamento municipal e acompanhamento económico e financeiro do investimento autárquico. Colaboradora da Caixa Geral de Depósitos, no âmbito de diversos projetos junto do meio académico, entre 1996 e 1999. Responsável pela implementação e acompanhamento da Contabilidade de Gestão no Município de Valongo, cujo funcionamento garante a qualidade da informação produzida e prestada, no âmbito dos projetos municipais de transparência financeira. Membro da equipa multidisciplinar responsável pela criação da plataforma tecnológica de comunicação - Projeto TAClaro - Transparência, Responsabilidade e Comunicação na Administração Pública Local e responsável pela implementação do referido projeto na Câmara de Valongo, em parceria com um grupo de investigação do ISCAP - Instituto Superior de Contabilidade Administração do Porto. Oradora convidada, responsável por apresentações de comunicações e projetos, em vários eventos no âmbito da transparência, accountability e cidadania, com diversas publicações em capítulos de livros e em livros de atas de conferências.

Formação Profissional: Novo Regime das Autarquias Locais e da Entidades Intermunicipais -Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Escola Superior de Gestão, Barcelos (2013); Sustentabilidade Financeira das Autarquias - 21h IGAP - Instituto de Gestão Administração Pública (2014); Contabilidade de Custos e POCAL - 28h IGAP, Porto (2015); Desafios à gestão Autárquica: Organização e Sustentabilidade Financeira" - Ordem Contabilistas Certificados, Porto (2016); Um novo olhar sobre a Administração Pública SNC-AP - Politécnico do Porto (2017); Formação sobre Modelo Conceptual - aplicação às Autarquias Locais Do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) Área Metropolitana do Porto (2019); Formação Global em Contabilidade Autarquias Locais - Direção de Serviços de Formação e Qualificação (2020); SNC-AP - Procedimentos de Abertura do Ano económico (2021); Webinar "Documentos Previsionais 2022" - ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública (2021)."

9 de outubro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Eng.ª Ana Maria Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.