Nomeação em regime de substituição do chefe da Divisão de Edifícios Municipais

Aviso 19601/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição do chefe da Divisão de Edifícios Municipais.

Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 22 de agosto de 2023, no uso da competência que me foi delegada por despacho de 1/2022, de 02 de março e por forma a assegurar o normal funcionamento e garantir a prossecução das atribuições cometidas à nova Unidade Orgânica - Divisão de Edifícios Municipais (DEM), foi nomeado, em regime de substituição, pelo prazo de 60 dias e/ou até à conclusão do respetivo procedimento concursal tendente à designação de novo titular, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como pelos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos a 22 de agosto de 2023, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Rogério Ferreira dos Santos, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º Grau, na Divisão de Edifícios Municipais (DEM).

Nota curricular

Nome: Rogério Ferreira dos Santos

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de nascimento: 1968-02-19.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de ciências e tecnologia da Universidade de Coimbra;

Curso de Pós-Graduação em Hidráulica Urbana pela Faculdade de ciências e tecnologia da Universidade de Coimbra;

Curso de Pós-Graduação em Acústica de Edifícios - Universidade Católica Portuguesa

Experiência Profissional:

Dezembro de 2008 - Técnico superior na área de Eng.º Civil na Câmara Municipal de Caldas da Rainha;

Desde 26//10/2020 até à presente data - Nomeação como Chefe da Unidade de Edifícios Municipais, em regime de substituição, no Município das Caldas da Rainha;

Dezembro de 2007 a novembro de 2008 - Técnico de Obras na empresa Águas do Mondego, S. A.

Setembro de 2006 a novembro de 2007 - Engenheiro Fiscal, na empresa Hidroprojeto - Engenharia e Gestão S. A.;

Novembro de 2002 a setembro de 2006 - Eng.º Civil a desempenhar funções de coordenação e Direção de Projetos e Obras, na empresa Construções Lino & Santo S. A.;

Fevereiro de 1997 a outubro de 2002 - Engenheiro Civil, tendo como funções a fiscalização de empreitadas e a elaboração de projetos, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra - Divisão de Projetos e Obras;

Junho de 1995 a dezembro de 1996 - Engenheiro Fiscal Residente, na Junta Autónoma de Estradas - Direção dos Serviços de Pontes.

22 de agosto de 2023. - A Vereadora, Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

316911086

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.