Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores das Caldas da Rainha, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Despacho 10468/2023

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores das Caldas da Rainha, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores das Caldas da Rainha, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 18 de julho de 2023, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

22 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Ana Catarina Guedes Henriques

Ana Sofia da Silva Leandro

Anabela Camacho Luís

Carla Marina Neves Ferreira Henriques Dinis

Clara Maria Lourenço Marques

Cláudia Maria Correia Mendes de Almeida

Fernando Manuel Martins Fialho Fialho

João Miguel Martins Gomes

Jorge Manuel Fortunato Reis

Lígia Maria Horta do Nascimento Belizário

Luís Miguel Bandeira Carradas

Maria Isabel Marques da Silva Nunes Reis Vidigal

Maria de Lurdes Ferreira Luís Henriques

Rui Pedro Fialho de Oliveira

Tiago Carvalho Fidalgo

Suplentes:

Andreia Filipe Gomes

Andreia Manuel Cardoso

Bruno Miguel Neves Laranjeira

Hélia Maria Casimiro Henriques

Joana António Alves Agostinho

Jorge Manuel da Fonseca Ramalho Pina

Luís Miguel Cardoso Dionísio

Luís Paulo Baptista

Maria Beatriz Silva Jerónimo Feliciano

Maria Clara Fortunato Justino

Maria Madalena Silvério Bernardo

Maria Manuela Nunes Simões

Sara Raquel da Costa e Silva

Soraia Margarida Gomes Lopes

Vanessa L. de Almeida Sobreiro

316924468

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.