Renovação da comissão de serviço de Teresa Andreia Almeida Machado no cargo de chefe de divisão de Gestão de Pessoas

Aviso 18828/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço de Teresa Andreia Almeida Machado no cargo de chefe de divisão de Gestão de Pessoas.

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 12 de junho de 2023, foi renovada a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Teresa Andreia Almeida Machado, pelo período de três anos, a partir de 02 de junho de 2023, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja nota curricular infra se indica.

Nota Curricular

Nome: Teresa Andreia Almeida Machado.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 2000.

Outras habilitações: Mestrado em Gestão de Recursos Humanos na Universidade do Algarve (2019/2020); Curso de Especialização em Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2014); Pós-graduação em Direito do Emprego Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2009); Pós-Graduação em Ciências Jurídico Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica - Centro Regional do Porto (2002); Pós-Graduação em Proteção de Menores, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2000/2001);

Formação profissional na área de gestão de recursos humanos, emprego público e liderança, donde se destacam as seguintes ações de formação: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL); Implementação de Sistemas de Qualidade; Avaliação e Gestão dos Recursos Humanos da Organização e da sua Mobilidade; SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública; Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações; Novo Regime de Contratação Pública; Novo Regime Contrato Trabalho em Funções Públicas; Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais; A nova Lei das Finanças Locais; Assiduidade e Pontualidade na Administração Local; Implementação de Sistemas da Qualidade (ISO 9001); Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Team Building - Motivação de Equipas; Excelência em Liderança; Alterações ao Código do Procedimento Administrativo; Impacto do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais nas Autarquias; A Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos; Ética, Transparência e Responsabilidade no Serviço Público; Comunicação e Relacionamento Interpessoal; Planeamento e Gestão Estratégica; A Responsabilidade dos Gestores e Eleitos Locais; Organização e Métodos de Simplificação administrativa; Liderança; Procedimento concursal na Administração Local.

Experiência profissional:

Técnica superior, área funcional Direito, na Divisão de Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, no período de 20/02/2003 a 31/05/2005, de 03/08/2005 a 03/11/2005 e de 12/07/2006 a 01/01/2011.

Técnica superior, área funcional Direito, no Departamento de Administração e Finanças, da Câmara Municipal de Faro, no período de 01/01/2011 a 29/12/2013.

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e Qualidade da Câmara Municipal de Loulé, no período de 30/12/2013 a 01/06/2014 (regime de substituição) 02/06/2014 a 30/04/2019 (comissão de serviço). Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/05/2019 até ao presente (comissão de serviço). Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções: Responsável pela gestão administrativa de recursos humanos, nomeadamente em matéria de qualificação e formação de ativos; recrutamento e seleção, mobilidade, controlo de assiduidade dos trabalhadores, processamento de remunerações e outros abonos e benefícios sociais; Responsável pela aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores; Responsável pela elaboração do Mapa de Pessoal e controlo de efetivos, bem como dos procedimentos atinentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público; Responsável pela implementação do Programa de Qualidade de Vida e Inovação Organizacional; Responsável pela implementação do Sistema de Gestão da Conciliação (NP 4552:2016) da Câmara Municipal.

11 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

316855059

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.