Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Maria João Passos Ferreira

Aviso 18793/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Maria João Passos Ferreira.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Eng.º Pimenta Machado, de 7 de agosto de 2023, em regime de substituição proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, da técnica superior Maria João Passos Ferreira, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 8 de fevereiro de 2023, ficando a mesma posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de dezembro.

7 de setembro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública