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Despacho 2961/2015, de 23 de Março

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Sumário

Designação de Ana Raquel Miranda Gouveia Lopes

Texto do documento

Despacho 2961/2015

Terminado o procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal de Sabrosa, aberto por aviso datado de 30 de setembro de 2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 200, em 16 de outubro de 2014, na Bolsa de Emprego Público em 17 de outubro de 2014, e no Jornal de Noticias em 18 de outubro de 2014, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005 de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril, 64-/2011 de 22 de dezembro e 68/2013 de 29 de agosto, aplicável à administração local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, em que o júri deste procedimento concursal propõe a designação da candidata Ana Raquel Miranda Gouveia Lopes, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sabrosa, por possuir o perfil adequado para o exercício do cargo de chefe da Divisão: Experiência e competência técnica relevante na área das funções a que se candidata e também relevante capacidade de liderança e de orientação de pessoas; Relevante capacidade de comunicação e de afirmação; Relacionamento e trabalho em equipa.

Nos termos do estabelecido nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto:

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, substituto legal do Senhor Presidente da Câmara, Designo, Ana Raquel Miranda Gouveia Lopes, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal de Sabrosa, cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço com efeitos a 23 de janeiro de 2015, por urgente conveniência de serviço, pelo período de 3 (três) anos, renováveis por iguais períodos de tempo.

A nota curricular vai anexa ao presente despacho.

Nota Curricular

Licenciada em economia pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), e Pós graduada em Desenvolvimento Local Sociedades, Território e Cidadania, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD);

Exerceu funções como Dirigente Intermédio de 2.º Grau, em regime de substituição, na Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sabrosa, desde agosto de 2014 até à presente data;

Exerceu funções como técnico superior, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Sabrosa, colaborando na preparação de documentos previsionais; Na gestão financeira e orçamental; Na realização de estudos, pareceres e informação sobre a avaliação da capacidade financeira e endividamento; No cálculo e gestão de disponibilidades; Na gestão da tesouraria; No acompanhamento de procedimentos de contratação pública; Na preparação de reuniões de Câmara Municipal e sessões da Assembleia Municipal; Na coordenação de equipas de trabalho; Na realização de estudos, relatórios e memorandos sobre a macroestrutura Municipal; Nos estudos sobre a conjuntura macroeconómica; Nos estudos Socioeconómicos e análises de cadeias de valor e na elaboração de estudos de viabilidade, desde o ano de 2010 até agosto de 2014;

Participou em vários cursos de formação, entre os quais se destacam os relativos a Processos de Gestão Autárquica: Novo Regime Jurídico de Organização das Autarquias Locais; O Novo Regime de Contratação Pública; Contabilidade Orçamental na Administração Pública.

23 de janeiro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Domingos Manuel Alves Carvas, Dr.

308472944

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/549575.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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