Atribuição de apoio financeiro a projetos na área temática do aviso direcionado ao «Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem»

Aviso 18404/2023

Sumário: Atribuição de apoio financeiro a projetos na área temática do aviso direcionado ao «Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem».

Gestão sustentável da floresta - Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem

1 - Enquadramento

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 surge na sequência dos incêndios de 2017, introduzindo uma visão que pretende adotar múltiplas soluções, de modo inclusivo e integrado, valorizando e cuidando o território com o objetivo de o proteger de incêndios rurais graves. Das prioridades principais transposta da Estratégia 20-30 do PNGIFR para o seu Programa Nacional de Ação (PNA), pretende-se aumentar a sustentabilidade e o valor económico da floresta, diversificando e valorizando os empregos rurais e assegurando a correta gestão de combustível nos espaços rurais.

Para prossecução dos objetivos do PNA e implementação do novo modelo organizativo de modo faseado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021, de 22 de março, aprovou a criação de três Projetos Piloto nas regiões Norte, Centro e Algarve, incidindo com especial foco na mobilização de fontes de financiamento para os processos prioritários de intervenção e implementação de projetos de inovação na cadeia de processos do PNGIFR.

Nesta senda, o Programa de Transformação da Paisagem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, e respetiva delimitação dos territórios vulneráveis, veio, por sua vez reconhecer que há uma parte do País que requer um conjunto de investimentos assentes em políticas públicas integradas e modelos de financiamento adequados às especificidades destes territórios, que promovam uma mudança estrutural nos modelos de ocupação e gestão dos solos, de modo a reduzir a frequência e intensidade dos incêndios rurais e, assim, contribuir para que o País atinja a neutralidade carbónica em 2050 com o contributo das florestas, enquanto principal sequestrador de carbono em Portugal.

O que está em causa é dar uma resposta às elevadas cargas de combustível vegetal, numa vasta área de território, caracterizada por uma paisagem monocultural, num continuum de floresta industrial (essencialmente destinada a trituração) e matos. A pressão do efeito das alterações climáticas, uma variável muito relevante, pois é expectável um incremento da frequência e intensidade de ondas de calor, reforçam esta necessidade de desenhar e implementar políticas públicas aplicadas de forma territorializada, para que os proprietários privados, que detêm a maioria das propriedades, se mobilizem, no sentido serem agentes ativos da construção de paisagens mais adaptadas e resilientes.

Este aviso, de carater piloto, pretende dar resposta a uma componente muito relevante na gestão do combustível, os seus sobrantes, otimizando a sua gestão e valorização, contribuindo para reduzir as ignições através da realização de queimas. Pretende apoiar a recolha e processamento de sobrantes de explorações florestais, agroflorestais e agrícolas, através da criação de locais de destino temporário destes materiais e do apoio aos processos de abastecimento e logística para compostagem, e sua subsequente valorização.

Este aviso é complementar ao aviso do FA "Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa", que visa apoiar a instalação de caldeiras alimentadas a biomassa proveniente de sobrantes de exploração florestal e agrícola. Os dois projetos partilham a mesma cadeia de distribuição e pontos de recolha, aplicando-se a compostagem ou a produção de energia térmica de acordo com as características distintas da biomassa recolhida.

O Fundo Ambiental estabelece-se, assim, como uma plataforma de financiamento no apoio de políticas ambientais e, em particular, em matéria de floresta, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para a gestão florestal sustentável, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua atual redação.

Nos termos do Despacho 3355-A/2023, de 13 de março, publicado no Diário da República n.º 52, 2.ª série, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023, o Fundo Ambiental deverá apoiar projetos na área temática "Floresta e gestão florestal sustentável", mediante a publicação de Aviso direcionado ao "Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem" tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e empresas municipais e intermunicipais, até ao montante de 1,5 milhões de euros.

A autorização para a assunção pelo Fundo Ambiental dos encargos financeiros plurianuais, consta na Portaria 479/2023, publicada no Diário da República n.º 169, 2.ª série, de 31 de agosto.

2 - Objetivos

2.1 - Objetivos Gerais

a) Diminuir a média anual de área ardida, através de uma gestão ativa das explorações florestais;

b) Reduzir o número de ignições através da realização de queimas;

c) Otimizar a gestão dos sobrantes florestais e agrícolas, fomentando a sua valorização e utilização de processos de reaproveitamento orgânico;

d) Divulgar e sensibilizar os proprietários, em articulação com entidades locais, para a importância tratar dos sobrantes florestais, enquanto ação de gestão e valorização.

2.2 - Objetivos específicos

O presente aviso tem em vista dar uma resposta, em cadeia, para os sobrantes florestais e agrícolas, através dos seguintes objetivos específicos:

a) Dotar as comunidades de espaços públicos de proximidade destinados ao depósito e armazenamento temporário de resíduos e materiais sobrantes procedentes da limpeza de terrenos, desbastes florestais, podas, incluindo agrícolas ou de jardinagem, para posteriormente serem recolhidos e terem como destino a compostagem ou centrais de biomassa;

b) Promover a compostagem nas áreas de interface (urbano-rural) e áreas rurais;

c) Promover ações de sensibilização, comunicação e formação para a importância de tratar e valorizar os sobrantes florestais e agrícolas.

3 - Tipologias

3.1 - Instalação de Ecopontos Florestais, definidos como espaços públicos de proximidade, destinados ao depósito e armazenamento temporário de resíduos e materiais sobrantes procedentes da limpeza de terrenos, desbastes florestais, podas, incluindo agrícolas ou de jardinagem, para posteriormente serem recolhidos e ter como destino a compostagem ou centrais de biomassa (ver Anexo II);

3.2 - Implementação de projetos de compostagem nas áreas de interface (urbano-rural) e áreas rurais;

3.3 - Dinamização de ações de sensibilização, comunicação e formação para a importância de tratar e valorizar os sobrantes florestais e agrícolas.

4 - Âmbito geográfico

4.1 - São abrangidas as candidaturas localizadas:

4.1.1 - Nas freguesias vulneráveis delimitadas na Portaria 301/2020, de 24 de dezembro e constantes no Anexo I;

4.1.2 - Nos Municípios incluídos nos três projetos-piloto ao nível das NUT III, aprovados pela RCM n.º 25/2021, de 22 de março de 2021.

5 - Beneficiários

5.1 - Constituem beneficiários elegíveis as autarquias locais, comunidades intermunicipais e empresas municipais e intermunicipais.

5.2 - Caso a candidatura provenha de um consórcio, compete à entidade líder estabelecer os acordos ou contratos necessários à implementação da operação.

5.3 - O líder do consórcio deverá definir a visão e os objetivos estratégicos, exercendo liderança estratégica, afetando recursos e promovendo as redes de cooperação necessárias à execução do projeto.

5.4 - O líder do consórcio é o responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são asseguradas por este.

Todas as entidades que integram o consórcio são consideradas beneficiárias, pelo que têm que cumprir o critério estabelecido no ponto 5.1.

6 - Prazo de execução

6.1 - As candidaturas objeto de financiamento ao abrigo do presente Aviso têm de concluir a respetiva execução material e financeira até à submissão do Relatório de Execução do Projeto, em 15 de novembro de 2024, conforme indicado no ponto 7;

6.2 - Em conformidade com o estabelecido no ponto anterior, as candidaturas deverão prever nos seus cronogramas todos os eventuais procedimentos necessários e legalmente exigíveis para a implementação dos respetivos projetos, devendo o beneficiário obter todo o tipo de autorizações necessárias para a execução dos mesmos.

7 - Relatório de execução

7.1 - As candidaturas objeto de financiamento têm de apresentar um Relatório de Execução do Projeto, demonstrando a execução de todas as operações previstas, bem como todos os materiais produzidos.

7.2 - O prazo de entrega do Relatório de Execução do Projeto é até 15 de novembro de 2024.

7.3 - O Relatório de Execução do Projeto deverá seguir a estrutura constante do Anexo III ao presente Aviso e do qual faz parte integrante, e ser acompanhado das respetivas evidências da execução material e financeira.

8 - Dotação financeira e taxa máxima de cofinanciamento

8.1 - A dotação máxima do Fundo Ambiental afeta ao presente Aviso é de (euro) 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros).

8.2 - A taxa máxima de financiamento é de 85 %, incidindo sobre o total das despesas elegíveis, e o montante máximo por candidatura de 100.000,00 (cem mil euros).

9 - Condições de elegibilidade

9.1 - São requisitos de admissão dos candidatos:

9.1.1 - Enquadrarem-se na tipologia de beneficiários definida no ponto 5 deste Aviso;

9.1.2 - Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do Anexo IV ao presente Aviso e do qual faz parte integrante;

9.1.3 - Comprovar a capacidade de intervenção sobre as áreas incluídas no projeto ou ação (terrenos municipais ou através de acordos formalizados com os respetivos proprietários);

9.1.4 - Cumprimento das disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos de acordo com a natureza e a localização dos mesmos.

9.2 - São critérios de elegibilidade das candidaturas:

9.2.1 - Evidenciar que a candidatura contribui para os objetivos gerais e específicos elencados no ponto 2;

9.2.2 - Respeitarem o âmbito territorial definido no ponto 4;

9.2.3 - Apresentarem todos os documentos exigidos no ponto 12, dentro dos prazos definidos no ponto 11.1;

9.2.4 - Ser submetida uma única candidatura por beneficiário;

9.2.5 - No caso de ecopontos florestais, a sua implementação deve cumprir as especificações previstas no Anexo II;

9.2.6 - Não haver duplo financiamento para qualquer das ações previstas na candidatura;

10 - Elegibilidade de despesas

10.1 - São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivamente incorridas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:

10.1.1 - Estarem indicadas no orçamento global estimativo do projeto (sendo apenas permitidos desvios entre rúbricas até 10 % do orçamento total do projeto);

10.1.2 - Ocorrerem entre o dia 1 de setembro de 2023 e o último dia de elegibilidade do projeto, tal como especificado no respetivo contrato;

10.1.3 - Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;

10.1.4 - Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

10.1.5 - Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e os princípios gerais de contabilidade;

10.1.6 - Cumprirem os requisitos da legislação tributária e contributiva.

10.2 - São consideradas como despesas incorridas todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos);

10.3 - Satisfazendo os princípios de elegibilidade da despesa previstos no ponto 10.1, são elegíveis as seguintes despesas dos beneficiários:

10.3.1 - Trabalhos de construção civil indispensáveis para infraestruturação e criação de ecopontos florestais, nomeadamente:

I. Preparação de terreno, incluindo desmatação e limpeza (ecoponto mais faixa de interrupção de combustíveis), movimentação de terras para nivelamento e pendente e sistemas de drenagem;

II. Implementação da Faixa de Gestão de Combustível;

III. Pavimento, incluindo fornecimento, espalhamento e compactação;

IV. Infraestruturas e sistemas de proteção e segurança, incluindo vedações, portões, marcos de incêndio;

V. Placas de identificação;

10.3.2 - Aquisição de equipamentos de gestão e tratamento de materiais lenhosos sobrantes, designadamente: destroçadores, biotrituradores, estilhaçadores, equipamentos mecânicos de apoio à compostagem tipo windrow turners; gruas ou braços mecânicos adaptáveis a veículos basculantes; entre outros, desde que comprovadamente indispensáveis;

10.3.3 - Ações imateriais, até um limite de 10 % do investimento elegível apurado, incluindo:

I. Ações de divulgação e sensibilização à população para a importância do aproveitamento e encaminhamento dos materiais sobrantes resultantes da sua atividade;

II. Estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados ao projeto;

III. Ações de formação dirigidos aos recursos humanos das entidades candidatas, incluindo as ações de formação e qualificação profissional especializada.

10.4 - Para além das despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no ponto 10.1, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:

10.4.1 - Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento;

10.4.2 - Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;

10.4.3 - Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;

10.4.4 - Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;

10.4.5 - Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;

10.4.6 - Custos cobertos por outras fontes de financiamento;

10.4.7 - Multas, penalidades e custos de litigação;

10.4.8 - Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;

10.4.9 - Despesas com aquisição de terrenos e imóveis.

11 - Prazo e modo de submissão de candidaturas

11.1 - O período para a submissão de candidaturas decorrerá desde o dia 2 de outubro de 2023, até às 23:59 do dia 30 de novembro de 2023, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do prazo.

11.2 - As candidaturas devem ser submetidas através da página eletrónica do Fundo Ambiental, em https://www.fundoambiental.pt/, onde figura o separador para o presente Aviso, com ligação para o formulário da candidatura, e com a documentação aplicável.

11.3 - O formulário da candidatura deve ser devidamente preenchido e submetido pelo candidato, acompanhado de todos os documentos indicados no ponto 12 do presente Aviso, não sendo admitidos documentos remetidos por outros meios, exceto por motivos técnicos não imputáveis, em circunstância alguma, ao candidato.

12 - Conteúdo das candidaturas

12.1 - As candidaturas previstas no presente Aviso devem conter a seguinte informação:

12.1.1 - Relativa ao beneficiário:

a) Identificação do beneficiário e/ou líder do projeto;

b) Número de identificação fiscal;

c) Número de segurança social;

d) Código de Atividade Económica, se aplicável;

e) IBAN;

f) Contacto institucional: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;

g) Contacto do interlocutor técnico: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;

h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva, por exemplo, certidão permanente, estatutos ou documento equivalente, quando aplicável;

i) Declaração de honra conforme referido no ponto 9.1.2.

12.1.2 - Relativa à candidatura, memória descritiva, com descrição sumária do projeto, contendo os seguintes elementos:

a) Área geográfica a abranger;

b) Contributo do projeto face aos objetivos gerais e específicos do presente Aviso;

c) Breve caracterização da envolvente em que se insere o projeto, designadamente no que se refere ao uso e ocupação do solo;

d) Tipologia ou tipologias abrangidas pela candidatura com repartição do investimento elegível por tipologia;

e) Planta de implementação do projeto de Ecoponto Florestal, por ecoponto, quando aplicável;

f) Cronograma de Gantt com identificação das fases de trabalho e ações a desenvolver e respetivo orçamento unitário e global;

g) Demonstração da continuidade do projeto ou ações a desenvolver; comunicação e disseminação de resultados;

h) Identificação de potenciais obstáculos à implementação do projeto e respetivas medidas de contingência.

12.2 - O conjunto da informação solicitada no ponto 12.1.2. não deve exceder um total de 10 páginas A4, redigidas no tamanho mínimo de letra 11.

13 - Análise, avaliação e seleção das candidaturas

13.1 - A análise e avaliação das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos candidatos e de elegibilidade das candidaturas, cabe à Comissão de Avaliação.

13.2 - Para a análise das candidaturas podem ser solicitados elementos aos candidatos, os quais devem responder no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.

13.3 - A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior implica a análise da candidatura com os documentos disponíveis.

13.4 - Concluída a análise pela Comissão de Avaliação é elaborada uma lista das candidaturas admitidas e excluídas, acompanhada da necessária fundamentação, devidamente notificada aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados.

13.5 - A avaliação das candidaturas, que inclui a análise de mérito dos critérios de elegibilidade das mesmas, cabe à Comissão de Avaliação, em conformidade com o modelo de avaliação identificado no anexo V ao presente Aviso e do qual faz parte integrante.

13.6 - Para a avaliação das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos aos candidatos, os quais devem responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.

13.7 - A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior implica a avaliação da candidatura com os documentos disponíveis.

13.8 - Apenas são elegíveis para a atribuição do financiamento as candidaturas cujo valor da Pontuação Global (PG) seja igual ou superior a 3.

13.9 - Concluída a avaliação das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Preliminar fundamentado, no qual deve propor a ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor obtido, que contempla a "lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)" e a "lista de candidaturas aprovadas para financiamento".

13.10 - Em caso de empate serão considerados, consecutivamente, os critérios de candidaturas com maior pontuação no critério A, C, B, seguido da data e hora de submissão da candidatura.

13.11 - A seleção das candidaturas passíveis da atribuição de financiamento é efetuada de acordo com a lista ordenada de candidaturas elegíveis, até ser esgotado o montante disponível para financiamento.

13.12 - A análise e a avaliação das candidaturas cabem à Comissão de Avaliação.

13.13 - A comunicação da decisão aos candidatos é efetuada até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar do dia seguinte ao termo do período relativo à apresentação de candidaturas.

14 - Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão aos beneficiários

14.1 - O direito de audiência prévia dos interessados realiza-se por escrito e no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia útil imediatamente seguinte ao da notificação do projeto de decisão, através da área reservada ao presente Aviso, em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

14.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.

14.3 - A Comissão de Avaliação pode ainda propor a exclusão das candidaturas se verificar a ocorrência de qualquer motivo relacionado com a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das candidaturas.

14.4 - A aprovação do Relatório Final, que inclui a "lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)" e a "lista de candidaturas aprovadas para financiamento", cabe ao Diretor do Fundo Ambiental.

14.5 - Após aprovação pelo Diretor do Fundo Ambiental, os candidatos são notificados da decisão final que recaiu sobre as candidaturas, disponibilizando-se, para o efeito, o Relatório Final da Avaliação.

15 - Contrato

15.1 - Cumprido o disposto no número anterior, o Fundo Ambiental celebra um contrato com cada um dos beneficiários, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação do Relatório Final.

15.2 - Para efeitos da celebração do contrato, os beneficiários são notificados para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, remeterem a seguinte documentação:

15.2.1 - Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, relativamente à administração fiscal e a segurança social, respetivamente;

15.2.2 - Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e das atividades a desenvolver no âmbito da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação ou comprovativo do pedido junto da Direção de Serviços do IVA;

15.2.3 - Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento.

15.3 - A não apresentação dos referidos documentos no prazo indicado determina a caducidade do direito à atribuição do financiamento, exceto se o beneficiário demonstrar fundamentadamente que tal impossibilidade não lhe é imputável.

15.4 - Após a receção dos documentos indicados no número anterior, é celebrado contrato que estabelece as condições específicas do financiamento.

15.5 - O Fundo Ambiental comunica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato.

15.6 - O direito à atribuição do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, o beneficiário não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato, bem como no caso de os beneficiários não se terem constituído em consórcio.

15.7 - O contrato poderá ser excecionalmente outorgado pelas partes, nos 2 (dois) dias úteis imediatamente seguintes ao dia inicialmente agendado para a sua outorga, desde que prévia e devidamente justificado pelo beneficiário e aceite pelo Fundo Ambiental.

16 - Condições de pagamento

16.1 - O financiamento aprovado para as candidaturas é atribuído nas seguintes condições:

16.1.1 - Até 50 %, contra a apresentação pelo beneficiário, até 30 de setembro de 2024, e a validação pelo Fundo Ambiental de um Relatório de Progresso, com a estrutura constante do anexo III ao presente Aviso e do qual faz parte integrante, acompanhado das faturas e comprovativos de pagamento associados às respetivas ações concretizadas;

16.1.2 - O remanescente, ou 100 % no caso de o beneficiário optar por apenas um pedido de pagamento, após a execução do projeto nas condições definidas nos pontos seguintes.

16.2 - O pedido de pagamento final é efetuado com a entrega pelo beneficiário do Relatório de Execução do Projeto referido no ponto 7, até 15 de novembro de 2024, com a estrutura constante do anexo III ao presente Aviso e do qual faz parte integrante, acompanhado das faturas e comprovativos de pagamento associados às respetivas ações previstas na candidatura e nos termos do contrato estabelecido com o beneficiário.

16.3 - O financiamento visa o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.

16.4 - O Fundo Ambiental dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias úteis para validar e aprovar, quer o Relatório de Progresso, quer o Relatório de Execução do Projeto.

17 - Desistências

17.1 - A desistência de candidatura deve ser comunicada por escrito ao Fundo Ambiental.

17.2 - A desistência de candidatura durante a fase de análise, avaliação e seleção dá lugar à sua exclusão da lista de candidaturas admitidas.

17.3 - A desistência de candidatura elegível para financiamento após a aprovação do Relatório Final de Avaliação, pode dar lugar à seleção da candidatura melhor posicionada entre as candidaturas elegíveis não financiadas.

17.4 - A desistência de candidatura após a outorga do contrato de financiamento consubstancia uma situação de incumprimento contratual.

18 - Incumprimento

O incumprimento das condições especificadas neste Aviso e no contrato a celebrar, bem como a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta, dá lugar à devolução do financiamento.

19 - Esclarecimentos complementares

Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico: geral@fundoambiental.pt mencionando no assunto o presente Aviso.

20 - Divulgação pública dos resultados e relatório final

20.1 - O Fundo Ambiental assegura a comunicação, promoção e divulgação pública do programa deste Aviso, bem como dos resultados obtidos ao longo de todo o período de execução do programa.

20.2 - O Fundo Ambiental produz um relatório final com os resultados da implementação deste Aviso que deve incluir os montantes financiados, o número de candidaturas financiadas e uma estimativa dos benefícios ambientais, sociais e económicos.

20.3 - O Fundo Ambiental pode promover uma sessão pública de apresentação do Relatório Final de execução do programa deste Aviso, podendo distinguir as práticas mais inovadoras e/ou de maior impacto a ele submetidas.

21 - Propriedade intelectual e publicitação

21.1 - Toda a informação produzida e financiada ao abrigo do presente Aviso constitui propriedade intelectual dos respetivos autores, sendo da sua exclusiva responsabilidade técnica e científica.

21.2 - Ao aceitar o financiamento do Fundo Ambiental, o beneficiário autoriza tornar pública a informação produzida e financiada ao abrigo do Fundo, assim como autoriza o Ministério do Ambiente e da Ação Climática a fazer dela uso não comercial em iniciativas futuras.

21.3 - Os beneficiários devem fazer referência ao financiamento do Fundo Ambiental em todas as ações de divulgação pública da respetiva iniciativa, de acordo com as orientações a fornecer pelo Fundo Ambiental.

21.4 - Todos os materiais de comunicação, marketing e publicidade eventualmente produzidos pelos beneficiários devem incluir o logótipo do Fundo Ambiental.

21.5 - As candidaturas submetidas e que tenham sido consideradas elegíveis devem fazer referência pública ao envolvimento no presente Aviso.

11 de setembro de 2023. - O Diretor do Fundo Ambiental, Marco Rebelo.

ANEXO I

Listagem das Freguesias Vulneráveis e identificação do Respetivo Quociente de Localização (QL) de Áreas de Florestas e Matos



Municípios que integram os 3 projetos piloto estabelecidos na RCM n.º 25/2021, de 22 de março



ANEXO II

Nota técnica ecopontos florestais

A geometria e dimensão dos Ecopontos Florestais deverá ser adaptada às condições locais, devendo obedecer a um conjunto de requisitos e tem em consideração plantas de referência definidas abaixo (Figuras 1, 2 e 3):

Localização em zonas de abundância de combustível e nas proximidades de aglomerados populacionais de relativa dimensão e centralidade;

Utilização de terrenos que já estejam sensivelmente nivelados, de modo a evitar movimentos de terra significativos, e de fácil acesso e circulação, recomendando-se que, ao nível das terraplanagens, o nivelamento da plataforma tenha em consideração a compensação dos volumes de escavação e aterro de modo a minimizar o recurso a terras de empréstimo ou a condução de sobrantes a vazadouro;

Área total do ecoponto florestal deve se no mínimo de 5 000,00 m2, com geometria adaptada ao espaço decidido para a sua implantação;

Garantir uma faixa de gestão de combustíveis com 50,00 m e uma faixa de interrupção de combustíveis com 10,00 m.

A nível da drenagem, a plataforma deverá ter uma inclinação de 2,5 %, com o número de águas que melhor se adapte ao local escolhido (entre uma e quatro) e em toda a envolvente do ecoponto, recomenda-se a realização de uma valeta triangular em terra, com 1,0 m de largura e 0,50 m de profundidade.

O pavimento deverá ser constituído por uma camada de saibro ou agregado britado de granulometria extensa, com uma espessura não inferior a 0,06 m após recalque, devidamente compactado e com pendentes não inferiores a 2,5 %, para permitir o escoamento das águas pluviais

Na envolvente do ecoponto florestal opção por vedação com escoramento, com acesso de pelo menos 8 m de entrada, e com portão;

Os Ecopontos Florestais devem ser dotados de um marco de incêndio com um sistema combate constituído por 3 troços de 25 m de mangueira de encaixe rápido e uma agulheta. Nos locais onde não exista rede de distribuição de água é admissível a montagem de uma adução alternativa que alimente o sistema desde que se garanta um diâmetro (diâmetro) 75 mm, uma pressão de pelo menos 50kPa e uma quantidade de água superior a 3 metros cúbicos sempre disponíveis.

Figura 1 - Modelo de Planta Geral



Figura 2 - Planta de Ocupação



Figura 3 - Planta de Drenagem



ANEXO III

Estrutura dos relatórios de progresso e de execução do projeto

Os Relatórios de Progresso e de Execução deverão descrever todas as ações desencadeadas, salientando os seguintes fatores:

a) Colaboração: dos agentes envolvidos e suas atribuições, interação e partilha de informação;

b) Sustentabilidade: descrição das ações executadas e das condições criadas para a sua manutenção e continuidade;

c) Comunicação: descrição das iniciativas de comunicação e de divulgação dos resultados associados e dos principais impactos;

d) Monitorização: monitorização dos indicadores de desempenho e de monitorização/impacto.



1 - Sumário executivo

(em português, máximo de 1 página)

2 - Âmbito do projeto

3 - Localização

4 - Objetivos alcançados

(descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto)

5 - Metodologia

5.1 - Descrição e explicação do conceito e da abordagem das atividades executadas;

5.2 - Adequação das atividades aos resultados pretendidos;

5.3 - Contributo para o Programa de manutenção e gestão dos investimentos realizados com o horizonte de 20 anos.

6 - Abrangência do projeto







7 - Equipa Técnica

(experiência, diversidade e capacidade operacional da equipa)



8 - Execução técnica do projeto



























9 - Durabilidade/Sustentabilidade do projeto



10 - Desvios na execução do projeto



11 - Síntese da execução financeira do projeto



12 - Execução financeira do projeto



13 - Observações

14 - Anexos

(Listagem)

Assinatura(s) do(s) representante(s) legal(ais) da entidade

O(s)/A(s), abaixo-assinado(s)/a(s), declara(m), sob compromisso de honra, que os documentos e ações descritas neste relatório correspondem a informação verdadeira.

___/___/2024 ___

A(s) assinatura(s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas.

Cargo: ___

Nome: ___

(1) Devem ser enviados ao Fundo Ambiental como complemento deste relatório

ANEXO IV

Modelo de declaração de compromisso de honra

1 - [Nome completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante legal de [Identificação do candidato] (1) ou líder de consórcio, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2), [Número de documento de identificação de pessoa coletiva], [Sede], [Código postal], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Aviso "Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem" do Fundo Ambiental, publicado sob o Aviso n.º [xxxx/2023], no Diário da República, 2.ª série, n.º [xxx], de xx, de [...] de 2023:

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;

b) Não foi condenado/a, há menos de dois anos, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes (3), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 133/2015, de 7 de setembro;

c) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);

d) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o se estabelecimento principal) (10);

f) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o se estabelecimento principal) (11);

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12);

h) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13);

i) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);

j) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por algum dos seguintes crimes (16)] (17):

i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

2 - O candidato obriga-se a apresentar os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas e) e f) desta declaração, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento.

3 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina, a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada.

4 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura apresentada ou a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para os efeitos de procedimento criminal.

5 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

... [data e assinatura].

(1) Só aplicável a concorrentes pessoas coletivas.

(2) No caso de concorrente pessoa singular suprimir a expressão «a sua representada».

(3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(10) Declarar consoante a situação.

(11) Declarar consoante a situação.

(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(14) Declarar consoante a situação.

(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

ANEXO V

Referencial de análise de mérito das candidaturas

A pontuação dos critérios de avaliação é atribuída numa escala de 0 a 5, conforme a seguinte fórmula

Pontuação Global = [A x 0,50 + B x 0,20 + C x 0,30]

Em caso de empate será considerada a pontuação mais elevada no critério com a maior ponderação pela ordem seguinte:

1.º Critério A

2.º Critério C

3.º Critério D







1 No contexto do presente anúncio o Quociente de Localização (QL) corresponde ao rácio entre a proporção da classe conjunta de florestas e de matos por freguesia e a respetiva proporção no Continente. Assim, QL superiores a 1 indicam uma sobre representação da classe relativamente ao contexto territorial de referência (Continente).

316846724

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 2012-05-08 - Lei 19/2012 - Assembleia da República

  Aprova o novo regime jurídico da concorrência e altera (segunda alteração) a Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, que aprovou a Lei de Imprensa.

• 2015-07-13 - Decreto-Lei 133/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):