Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Tavares dos Reis para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Despacho 9551/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Tavares dos Reis para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Considerando que, no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, previsto na 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, o Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., procedeu à extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

Considerando que o referido Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, entra em vigor a 29 de outubro de 2023;

Considerando que, através do Despacho 7756/2023, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2023, que designou o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a presidente do conselho diretivo do ACM, I. P., Sónia Alexandra Gaspar Pereira, foi designada para o cargo de vogal, com efeitos a 24 de julho de 2023;

Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, que aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., é órgão do ACM, I. P., o conselho diretivo, o qual, nos termos do artigo 5.º, é composto por um presidente, designado Alto-Comissário para as Migrações, e por um vogal, ao qual compete ao orientar e gerir a atividade do ACM, I. P.;

Considerando que, entretanto, é indispensável garantir o regular funcionamento do ACM, I. P., até à entrada em vigor do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, em 29 de outubro de 2023;

Considerando que à designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é aplicável a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública, na redação atual, ex vi dos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos;

Considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública estabelece, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a idoneidade, competência técnica, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções;

Assim, no uso da delegação de competências conferidas através do Despacho 7664/2022, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, de 8 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, determino o seguinte:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública, na redação atual, em regime de substituição, o licenciado José Manuel Tavares dos Reis para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., designado por Alto-Comissário para as Migrações do ACM, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 24 de julho de 2023.

30 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: José Manuel Tavares dos Reis;

Data de nascimento: 9 de março de 1977;

Nacionalidade: portuguesa.

II - Habilitações académicas:

2020: Curso Avançado de Gestão Pública - ISCTE;

2005: pós-graduação em Criminologia - Universidade Lusófona;

2004: licenciatura em Direito - Universidade Lusófona.

III - Experiência profissional:

2021-presente: membro do conselho geral do ISCTE;

2021-presente: membro do conselho consultivo da Fundação INATEL;

Março de 2021-presente: conselheiro do Conselho Nacional de Educação na 5.ª Comissão Especializada Permanente - Democratização e Desigualdades Educativas;

Novembro de 2020-fevereiro de 2022: coordenador do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação;

Março de 2020-presente: vogal do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

Agosto de 2017-fevereiro de 2020: diretor do Centro Educativo da Bela Vista - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Fevereiro de 2010-agosto de 2017: coordenador do Centro Educativo Navarro de Paiva - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Janeiro de 2009-fevereiro de 2010: técnico superior de Reinserção Profissional - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Junho de 2007-janeiro de 2009 - supervisor de unidade do Centro Educativo Navarro de Paiva - Direção-Geral de Reinserção Social;

Março de 2000-junho de 2007 - técnico profissional de reinserção social do Centro Educativo Navarro de Paiva - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

Outubro de 1999-março de 2000 - auxiliar técnico de educação - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

IV - Experiência associativa/federativa:

Presidente da Associação Luso Cabo-Verdiana de Sintra;

Vice-presidente da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay-Thai.

V - Participações relevantes:

Membro conselheiro no Conselho para as Migrações;

Membro conselheiro na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;

Treinador da equipa técnica da Seleção Nacional de Kickboxing.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2014-02-27 - Decreto-Lei 31/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) que prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

• 2021-11-12 - Lei 73/2021 - Assembleia da República

  Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):