Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

Despacho 9417-A/2023

Sumário: Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho.

O Despacho 8806/2021, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, em 6 de setembro de 2021, definiu os valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais regulados pela Portaria 235-A/2018, de 23 de agosto, ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Considerando a experiência entretanto adquirida, a conjuntura atual e a atualização dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações, designadamente, alterações de designação de qualificações, modificações dos respetivos referenciais de formação, bem como a introdução de novas qualificações e a exclusão de outras, torna-se necessário proceder a ajustamentos nos valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir às entidades proprietárias das escolas profissionais privadas.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3, 5 e 9 do artigo 12.º da Portaria 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 8462/2022, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, determino o seguinte:

1 - Os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, são os fixados de acordo com as tabelas constantes do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.

2 - Mantém-se em vigor o Despacho 8806/2021, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, para os ciclos de formação iniciados em 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023.

3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 53.º do Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, quando exista cofinanciamento comunitário, ou outro que esteja sujeito a regras próprias, aplica-se o respetivo regime.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do ciclo de formação a iniciar no ano letivo de 2023/2024.

12 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

TABELA N.º 1

Escalões de subsídio anual



TABELA N.º 2

Subsídio anual por turma/curso



316851535

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Decreto-Lei 92/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

• 2018-08-23 - Portaria 235-A/2018 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo