Sumário: Fixa os valores anuais do subsídio por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas que funcionem na Área Metropolitana de Lisboa e na Comunidade Intermunicipal do Algarve.
O Despacho 8653/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2018, definiu os valores dos subsídios anuais, por turma e por curso, a atribuir aos cursos profissionais regulados pela Portaria 235-A/2018, de 23 de agosto, ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que funcionam nas áreas geográficas das NUT III, Área Metropolitana de Lisboa e Comunidade Intermunicipal do Algarve.
A atualização dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações, designadamente, alterações de designação de qualificações, modificações dos respetivos referenciais de formação, bem como a introdução de novas qualificações e a exclusão de outras, tornam necessário que se proceda a ajustamentos nos valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir às entidades proprietárias das escolas profissionais privadas.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 12.º da Portaria 49/2007, de 8 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determino o seguinte:
1 - Os valores anuais do subsídio, por turma e por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas, sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que funcionem nas áreas geográficas das NUT III, Área Metropolitana de Lisboa e Comunidade Intermunicipal do Algarve, são os fixados no anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do ciclo de formação a iniciar no ano letivo de 2021/2022.
3 - Mantém-se em vigor o Despacho 8653/2018, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2018, para os ciclos de formação iniciados em 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021.
30 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
TABELA N.º 1
Escalões de subsídio anual
(ver documento original)
TABELA N.º 2
Subsídio anual por turma/curso
(ver documento original)
314531979
