Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição dos serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco

Portaria 491/2023

Sumário: Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição dos serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social.

No âmbito das suas atribuições, o IGFSS, I. P., tem de assegurar a receção de valores devidos à segurança social referentes a recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco - Pagamento de serviços/compras, sendo esta contratação de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo.

Para o efeito, através da Portaria 282/2021, de 15 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021, foi o conselho diretivo do IGFSS, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais, através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco - Pagamento de serviços/compras, para um prazo de 36 meses (contrato 1001/21/00048), no montante máximo global de 654 469,26 EUR (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove euros e vinte e seis cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento:

2021: 72 718,81 EUR (setenta e dois mil, setecentos e dezoito euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2022: 218 156,42 EUR (duzentos e dezoito mil, cento e cinquenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2023: 218 156,42 EUR (duzentos e dezoito mil, cento e cinquenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2024: 145 437,61 EUR (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Sucede que se verificou uma execução substancialmente superior aos valores médios mensais inicialmente previstos, decorrente do crescimento exponencial do número de notificações do Instituto da Segurança Social, I. P., para recuperar prestações sociais.

Desta forma, estando em causa um serviço imprescindível, com caráter corrente e contínuo, o nível de execução do contrato acima melhor identificado implica a reprogramação dos encargos financeiros inicialmente previstos e que foram objeto de aprovação através da Portaria 282/2021, de 15 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021.

A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, e, ainda, nos n.os 9 a 11 do artigo 45.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, no uso das competências que lhe foram delegadas, o seguinte:

1 - Fica o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), autorizado a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato 1001/21/00048, de aquisição dos serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco - Pagamento de serviços/compras, a realizar nos anos económicos de 2021 a 2024, até ao montante global de 642 433,03 EUR (seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três euros e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, fixando-se, para cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 19 404,89 EUR (dezanove mil, quatrocentos e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2022: 251 000 EUR (duzentos e cinquenta e um mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2023: 324 000 EUR (trezentos e vinte quatro mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2024: 48 028,14 EUR (quarenta e oito mil e vinte e oito euros e catorze cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do IGFSS, I. P., nos anos indicados, na rubrica D.02.02.24 - Encargos com cobrança de receita.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

4 - A presente portaria produz efeitos a 31 de outubro de 2022.

24 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

316801193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 84/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023