Manutenção das comissões de serviço relativas aos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam

Aviso 16576/2023

Sumário: Manutenção das comissões de serviço relativas aos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem assim, do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na atual redação, torna-se público que, na sequência da publicação do Despacho 7428/2023, que aprova o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, na 2.ª série do Diário da República, n.º 136, de 14 de julho de 2023, determinei por meu despacho de 17/07/2023, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, a manutenção das comissões de serviço, relativas aos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, a seguir indicados, com efeitos à data de 17/07/2023:

Joaquim Manuel Rodrigues Costa, titular do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento, no cargo da mesma designação;

Luís António Ferreira, titular do cargo de Chefe da Unidade de Águas, no cargo da mesma designação;

Sandra Maria Gonçalves Calvario, titular do cargo de Chefe da Unidade de Saneamento, no cargo da mesma designação;

Artur Jorge Patrício Gaspar, titular do cargo de Chefe da Divisão de Obras Públicas, no cargo da mesma designação;

Nuno Elias Morgado Mota Ferreira Gomes, titular do cargo de Chefe da Divisão de Gestão e Conservação de Edifícios e Equipamentos Municipais, no cargo da mesma designação; e,

Sílvia Cristina Silva Ferreira, titular do cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, no cargo da mesma designação.

17 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.