Cessação da relação jurídica de emprego, consolidação de mobilidades e renovação da comissão serviço

Aviso 16562/2023

Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego, consolidação de mobilidades e renovação da comissão serviço.

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que:

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foram autorizadas por meu despacho de 28 de abril, a consolidação definitiva das seguintes mobilidades com efeitos a 1 de abril de 2023:

1.1 - Ana Teresa Carlos Cabeceira, mobilidade na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16;

1.2 - Joaquim Manuel da Silva Guerreiro, mobilidade na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16;

1.3 - João Miguel Madeira Pereira, mobilidade na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16;

1.4 - Zaida Florência Capitão Espírito Santo, mobilidade na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16;

1.5 - Nádea Maria Corvo Filipe Marcos, mobilidade na categoria de Coordenadora Técnica, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.280,72, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 15;

1.6 - Liseta Maria Tavares Gomes Silva, mobilidade na categoria de Coordenadora Técnica, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.280,72, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 15;

1.7 - Lígia Susana de Sousa Passos, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 869,84, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7;

1.8 - Susana Isabel Silva Feliciano, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 869,84, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7;

1.9 - Manuel Carmo Sousa Bolo, mobilidade na categoria de Encarregado Geral Operacional, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1228,09, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 14;

1.10 - Fernando Armando Santos Pinto, mobilidade na categoria de Encarregado Operacional, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 908,77, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 8;

1.11 - Jorge Wilson Seixal, mobilidade na categoria de Encarregado Operacional, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 908,77, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 8;

1.12 - Paulo Jorge Neves Manuel, mobilidade na categoria de Encarregado Operacional, auferindo a remuneração base mensal de (euro)908,77, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 8;

2 - Por motivo de aposentação:

2.1 - Plácida Encarnação Fernandes Sola Nunes, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligado do serviço a 1 de agosto de 2023;

3 - Nos termos d n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, com os técnica superior, Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro, como Chefe da Divisão Atendimento ao Cidadão, por despacho do Senhor Presidente de 24 de julho, com efeitos a 01 novembro de 2023;

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, a comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau, com o técnico superior, Valter Horta Lourenço, como Chefe do Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, por despacho do Senhor Presidente de 7 de julho, com efeitos a 1 agosto de 2023.

4 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

316750966

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):