Renovação da comissão de serviço de chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto

Aviso 16495/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço de chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto.

Renovação da Comissão de Serviço de Chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto

Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com o estabelecido no artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, tendo em consideração o n.º 2 do artigo 23.º e nos termos do n.º 1 do artigo 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, por meu despacho de 25 de maio de 2023, renovei a comissão de serviço da titular de cargo de direção intermédia abaixo mencionada:

Anabela Amaral Ferreira Melo, Chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto, com efeitos a partir de 01 de julho de 2023 e pelo prazo de três anos.

8 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Aguiar da Beira.

Nome do designado: Anabela Amaral Ferreira Melo.

Cargo de direção: Chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto.

Início da comissão de serviço: 2023-07-01.

Cessação da comissão de serviço: 2026-06-30.

316759277

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.